Ao contrário do que muita gente pensa, não é necessário esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança ou adolescente. A Lei 11.259/2005 garante que a busca deve ser imediata, logo após o registro da ocorrência. Em casos assim, cada
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Cada vez mais comum, a pejotização acontece quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, em vez de empregados formais pela CLT. Essa prática pode ser legítima em alguns casos, mas muitas vezes é usada de forma irregular, mascarando vínculos empregatícios e retirando
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes podem, de iniciativa própria, consultar perfis públicos em redes sociais de pessoas investigadas. A medida serve para confirmar informações relevantes da acusação e, se for o caso, fundamentar a decretação da prisão preventiva.
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Muita gente acredita que a Reforma Trabalhista acabou com o reconhecimento do acidente de trajeto, mas isso não é verdade. ⚠️ A Lei 8.213/91 garante que os acidentes ocorridos no percurso entre casa e trabalho (ou vice-versa) continuam sendo equiparados a acidente
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A Lei 14.297/22 determina que empresas de aplicativos de entrega devem contratar seguro sem franquia em benefício dos entregadores. Essa medida cobre acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos, garantindo mais segurança e amparo a esses profissionais que
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O Senado voltou a analisar o PL 2.628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital 👩👩👧👦💻. O projeto prevê medidas para regular o uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador, garantindo mais segurança no
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O STJ decidiu que, em ações de divórcio, é possível incluir bens ou créditos a serem partilhados mesmo após a contestação, desde que o pedido seja feito na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar. 👉 No caso analisado, a
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O STJ decidiu que a apresentação de fiança bancária 💳 ou seguro-garantia judicial 🛡️ pode suspender a exigibilidade de créditos não tributários.👉 Mas o que isso significa na prática? Crédito não tributário é aquilo que se deve ao Estado, mas que não
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Você sabia que os planos de saúde são obrigados a cobrir terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? ✅ O STJ já firmou entendimento: é abusiva a negativa de cobertura para tratamentos prescritos pela equipe médica, como: 🐎 Equoterapia
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Isso significa que, quando há uma disputa judicial para garantir o sustento de um filho ou dependente, o juiz pode autorizar a quebra desses sigilos para investigar a real situação financeira da parte envolvida. 👩⚖️ Essa medida tem como objetivo evitar ocultação
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