Criminosos estão ligando e mandando WhatsApp se passando por advogados, juízes e promotores. Eles sabem o número do seu processo, nomes e valores para ganhar sua confiança. COMO O GOLPE ACONTECE • Dizem que sua indenização saiu • Pedem um PIX para
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O STJ decidiu: se o réu pede para ser interrogado e o juiz não realiza o ato, o processo pode ser anulado. Mesmo que tenha sido decretada a revelia, isso não afasta o dever do magistrado de garantir o interrogatório quando o
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O Código de Processo Civil prevê medidas duras para quem deixa de pagar pensão: ⚖️ Prisão civil de até 3 meses em regime fechado 💳 Bloqueio de contas bancárias 📉 Nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito E não para por
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O STJ decidiu que Ozempic e Rybelsus não terão prorrogação de patentes. ⚖️ As fabricantes alegaram que o INPI demorou excessivamente para conceder as patentes e pediram a extensão da proteção por mais 12 anos. O Tribunal, porém, entendeu que a demora
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O Tribunal informou que a tabela de custas judiciais será atualizada a partir de 2 de fevereiro. 📌 A mudança impacta diretamente: • ajuizamento de novas ações • recursos • atos processuais em geral 💰 Antes de ingressar com uma ação ou
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Está em análise no Senado um projeto de lei que reconhece a proteção animal como serviço de utilidade pública. 📌 O projeto já foi aprovado na Câmara e considera protetor de animais a pessoa ou entidade sem fins lucrativos que atue gratuitamente
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O STJ decidiu que construções irregulares que permitam ver o interior do imóvel vizinho devem ser demolidas, quando desrespeitado o recuo legal. 📌 Pela legislação, janelas, varandas ou aberturas construídas a menos de 1,5 metro da divisa e que violem a privacidade
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A Justiça já consolidou o entendimento de que quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge casado. 📌 Mesmo sem certidão de casamento, o(a) companheiro(a) sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reduzir pela metade o prazo prescricional quando o réu completa 70 anos após a sentença, desde que isso ocorra antes do julgamento do recurso que altera substancialmente a condenação. 📌 O entendimento
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Se você alterou o sobrenome após casamento ou divórcio, é importante atualizar os dados do seu título de eleitor. 📌 A Justiça Eleitoral orienta que a atualização seja feita até 6 de maio, de forma online e gratuita, pelo Autoatendimento Eleitoral. ✔️
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