O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ⚖️ Isso significa que, após os 60 anos, a idade não pode ser utilizada como justificativa para impor um
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Prints de WhatsApp, e-mails, áudios, vídeos e conversas em redes sociais podem ser importantes em um processo judicial. Mas apenas tirar um print nem sempre é suficiente. ⚖️ É importante preservar a autenticidade, integridade e origem do conteúdo, evitando cortes, edições ou
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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.225/2023, que prevê a possibilidade de pessoas com TDAH serem reconhecidas como pessoas com deficiência, mediante avaliação individual. ⚖️ O reconhecimento não seria automático. Será necessário avaliar o grau de comprometimento e os impactos do
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O STJ decidiu que o locatário que deixa de pagar aluguel e demais encargos do contrato não pode utilizar benfeitorias realizadas no imóvel como justificativa para continuar ocupando o bem. ⚖️ No caso analisado, o Tribunal afastou o direito de retenção do
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A Lei nº 15.409/2026 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O cadastro reunirá dados de pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio, estupro, assédio sexual, perseguição
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Em regra, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal de seus sócios. Porém, existem situações em que essa proteção pode ser afastada judicialmente. A chamada desconsideração da personalidade jurídica pode permitir que sócios ou administradores respondam por determinadas obrigações da
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O STF decidiu que a proteção da Lei Maria da Penha pode alcançar situações de violência de gênero contra a mulher mesmo quando não existe vínculo familiar entre vítima e agressor. 📌 Isso significa que a análise não deve ficar restrita apenas
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O simples ajuizamento da ação não garante, em qualquer situação, a interrupção definitiva do prazo prescricional. Para que a interrupção da prescrição produza efeitos desde a data em que a ação foi proposta, é necessário observar as regras relativas à citação do
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A declaração de hipossuficiência, por si só, não garante automaticamente a concessão da Justiça gratuita. Quando existirem elementos no processo que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o benefício pode ser negado, mesmo que a parte tenha apresentado declaração
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Além das consequências criminais e das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a vítima de violência doméstica também pode ter direito à reparação pelos danos sofridos. O STJ entende que, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico
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