O Projeto de Lei 1.225/2024 prevê aposentadoria especial para mães e cuidadores de pessoas com deficiência que se dedicam exclusivamente ao cuidado. 📌 A proposta inclui essas mães no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, permitindo contribuição reduzida de 5% sobre o salário
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Sim. O desemprego não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. 📌 A pensão é fixada com base no binômio necessidade da criança x possibilidade de quem paga. Se houver mudança na situação financeira, o caminho correto é pedir revisão judicial,
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INCENTIVO À INCLUSÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A Lei nº 14.682/2023 criou incentivos para empresas que adotarem práticas voltadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 📌 As empresas podem receber o selo Empresa Amiga da Mulher
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A Quarta Turma do STJ decidiu que o único imóvel residencial do espólio, quando utilizado como moradia pelos herdeiros, permanece protegido como bem de família, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido. 📌 O que o tribunal entendeu: ✔️ A transmissão da
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Passou a valer a Lei nº 15.123/2025, que agrava a punição da violência psicológica contra a mulher quando praticada com uso de tecnologia. 📌 O que isso significa na prática: ✔️ Uso de deepfakes, montagens de imagem, edição de voz ou conteúdos
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O STJ decidiu que a paternidade socioafetiva póstuma pode ser reconhecida mesmo sem manifestação formal do pai em vida, desde que fique comprovado o vínculo afetivo, público e contínuo. 📌 O que isso significa na prática: ✔️ O afeto pode prevalecer sobre
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como pré-requisito para o registro profissional. 📌 O que muda na prática: ✔️ A aprovação no exame passa a ser exigida para
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Herdeiros necessários são aqueles que têm direito, por lei, a no mínimo metade da herança, chamada de legítima. 📌 De acordo com o Código Civil, são herdeiros necessários: ✔️ Descendentes (filhos, netos) ✔️ Ascendentes (pais, avós) ✔️ Cônjuge Isso significa que não
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O Senado aprovou a validade vitalícia do laudo médico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encerrando uma burocracia que nunca fez sentido. 📌 A partir de agora, não será mais necessário renovar laudos periodicamente para comprovar uma condição que é
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Essa é uma das dúvidas que mais aparecem por aqui — e muita gente ainda tem informações erradas 👇 ✔️ Pensão não é só dinheiro Ela inclui todas as necessidades da criança: moradia, alimentação, escola, saúde, lazer e vestuário. ✔️ Não existe
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