A responsabilidade dos pais não se limita ao pagamento da pensão alimentícia. Também envolve cuidado, acompanhamento da vida escolar, assistência à saúde e participação no desenvolvimento dos filhos. ⚖️ A Lei nº 15.240/2025 passou a caracterizar o abandono afetivo de crianças e
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⚖️ Dependendo do caso, é possível contestar a recusa e buscar judicialmente a autorização de internações, cirurgias, exames, medicamentos ou tratamentos prescritos pelo médico. 📄 Para avaliar a situação, é importante reunir o relatório médico, a prescrição, os exames, o contrato do
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Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, que permite a transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias, mediante determinação judicial. ⚖️ O pagamento automático poderá ser solicitado durante o cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar
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O dever dos pais não se limita ao pagamento da pensão alimentícia. A convivência também é importante para o desenvolvimento emocional e social da criança. ⚖️ Quando existe um regime de convivência estabelecido judicialmente, o descumprimento injustificado pode levar à aplicação de
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O valor da indenização por dano moral decorrente de morte não deve ser definido de forma automática ou igual para todos os familiares. ⚖️ O STJ entende que o juiz deve considerar as particularidades do caso, especialmente a proximidade afetiva, a convivência
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O STJ reconheceu que, em uma partilha amigável, os herdeiros podem dividir os bens em proporções diferentes, desde que todos sejam maiores, capazes e concordem de forma livre. ⚖️ O juiz deve verificar a regularidade do acordo, mas não é obrigatório que
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O Senado aprovou um projeto que prevê punição para quem divulgar, sem autorização e sem justa causa, imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, além de imagens de cadáveres. ⚖️ A proposta prevê pena de 6 meses a 2 anos de
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Nosso escritório já está funcionando em um novo espaço na Barra da Tijuca, preparado para receber nossos clientes com mais conforto e comodidade. Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3330Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ Os atendimentos presenciais seguem mediante agendamento prévio.
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O STJ reconheceu que as regras do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas aos contratos de proteção veicular de natureza mutualista. ⚖️ Para o Tribunal, o que importa é a existência de uma relação de consumo entre quem contrata a
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A legislação brasileira prevê que os avós também podem ter o direito de conviver com os netos, desde que isso atenda ao melhor interesse da criança ou do adolescente. ⚖️ A Lei nº 12.398/2011 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente
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