A Justiça decidiu que o comprador de um veículo que não realiza a transferência para o próprio nome pode ser condenado a pagar indenização por dano moral ao antigo proprietário. 📌 No caso analisado, mesmo após a venda e entrega dos documentos,
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o contrato de seguro de vida prevê cotas fixas para cada beneficiário, a morte de um deles não aumenta automaticamente a parte dos demais. 📌 Nesse caso, a parcela do beneficiário falecido não é
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Mudanças previstas na reforma tributária podem impactar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo cobrado sobre heranças e doações. 📌 O que pode mudar nos próximos anos: ✔️ Estados poderão aplicar alíquotas progressivas ✔️ Heranças de maior valor podem
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Ao longo dos anos, decisões do Superior Tribunal de Justiça vêm reforçando a proteção jurídica à saúde da mulher e o acesso a tratamentos necessários. 📌 Alguns entendimentos importantes já firmados pelo tribunal: ✔️ Planos de saúde devem fornecer medicamentos para tratamento
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Sim. O Direito brasileiro admite o reconhecimento da paternidade socioafetiva, permitindo que o padrasto seja registrado como pai sem necessariamente excluir o pai biológico. 📌 Isso acontece quando existe um vínculo real de cuidado, convivência e afeto entre o padrasto e a
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que estabelece limites e regras para o uso de dinheiro vivo em transações financeiras no Brasil. 📌 A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e prevê que o Conselho
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Muita gente acredita que guarda compartilhada significa que a criança ficará metade do mês com cada genitor, mas não é exatamente assim. 📌 Na guarda compartilhada, o principal objetivo é que pai e mãe participem igualmente das decisões importantes da vida do
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O Senado aprovou projeto que aumenta as penas para crimes como furto, roubo e receptação, além de prever novas qualificadoras, especialmente em casos envolvendo celulares, dispositivos eletrônicos e armas de fogo. 📌 O projeto altera o Código Penal e busca atualizar a
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Essa é uma das ameaças mais comuns quando um relacionamento termina. Mas, na prática, ninguém pode simplesmente deixar o outro “sem nada”. 📌 No Brasil, a divisão de bens depende do regime de bens do casamento ou da união estável. Em muitos
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O Projeto de Lei 1.225/2024 prevê aposentadoria especial para mães e cuidadores de pessoas com deficiência que se dedicam exclusivamente ao cuidado. 📌 A proposta inclui essas mães no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, permitindo contribuição reduzida de 5% sobre o salário
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