A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto que amplia para até 10 anos o período máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais equiparados a crimes graves. ⚖️ Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
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🤝 O Direito de Família busca proteger não apenas os vínculos biológicos, mas também a dignidade, a identidade e a realidade afetiva das pessoas. #DireitoDeFamília #STJ #AbandonoAfetivo
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o cumprimento de um mandado de prisão não autoriza, por si só, que a polícia realize buscas dentro da residência do investigado. 📌 Para que haja busca e apreensão no imóvel, é necessária autorização judicial
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Entrou em vigor em todo o Brasil a Lei do Luto Parental, que estabelece medidas para garantir atendimento mais humanizado aos pais que enfrentam a perda gestacional, fetal ou neonatal. ⚖️ A nova legislação prevê acolhimento especializado, acomodação adequada, apoio psicológico e
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A legislação protege o estudante contra penalidades pedagógicas em razão de dívidas com a instituição de ensino. ⚖️ A escola ou faculdade não pode impedir a realização de provas, reter documentos ou aplicar sanções acadêmicas por falta de pagamento das mensalidades. 📌
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Muitas pessoas têm essa dúvida, mas a regra é clara: a adoção é, em princípio, irrevogável. ⚖️ Após a sentença de adoção, o filho passa a ter os mesmos direitos de um filho biológico, inclusive quanto ao nome, herança e vínculo familiar.
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As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, dia 08/06/2026. Durante esse período, não haverá atendimento presencial ou análise de novas demandas. As mensagens recebidas serão respondidas por ordem de chegada após o retorno das atividades. Agradecemos a compreensão e desejamos a todos
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Muitas pessoas acreditam que construir uma casa em terreno da sogra, dos pais ou de outro familiar garante automaticamente a propriedade do imóvel. Mas a regra jurídica é diferente. ⚖️ Pelo princípio da acessão, a construção passa a integrar o terreno, pertencendo,
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O registro de nascimento é um direito fundamental da criança e um dever dos pais. Quando o reconhecimento é negado sem justificativa, podem surgir consequências jurídicas importantes. ⚖️ Além da possibilidade de ação de investigação de paternidade, o responsável pode ser condenado
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O Banco Central anunciou medidas para tornar mais rápida a recuperação de valores transferidos em golpes e fraudes via Pix. 📌 A partir das novas regras, os bancos terão mecanismos mais eficientes para rastrear o dinheiro e bloquear valores suspeitos, mesmo quando
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