A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.225/2023, que prevê a possibilidade de pessoas com TDAH serem reconhecidas como pessoas com deficiência, mediante avaliação individual. ⚖️ O reconhecimento não seria automático. Será necessário avaliar o grau de comprometimento e os impactos do
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O STJ decidiu que o locatário que deixa de pagar aluguel e demais encargos do contrato não pode utilizar benfeitorias realizadas no imóvel como justificativa para continuar ocupando o bem. ⚖️ No caso analisado, o Tribunal afastou o direito de retenção do
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A Lei nº 15.409/2026 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O cadastro reunirá dados de pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio, estupro, assédio sexual, perseguição
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Em regra, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal de seus sócios. Porém, existem situações em que essa proteção pode ser afastada judicialmente. A chamada desconsideração da personalidade jurídica pode permitir que sócios ou administradores respondam por determinadas obrigações da
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O STF decidiu que a proteção da Lei Maria da Penha pode alcançar situações de violência de gênero contra a mulher mesmo quando não existe vínculo familiar entre vítima e agressor. 📌 Isso significa que a análise não deve ficar restrita apenas
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O simples ajuizamento da ação não garante, em qualquer situação, a interrupção definitiva do prazo prescricional. Para que a interrupção da prescrição produza efeitos desde a data em que a ação foi proposta, é necessário observar as regras relativas à citação do
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A declaração de hipossuficiência, por si só, não garante automaticamente a concessão da Justiça gratuita. Quando existirem elementos no processo que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o benefício pode ser negado, mesmo que a parte tenha apresentado declaração
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Além das consequências criminais e das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a vítima de violência doméstica também pode ter direito à reparação pelos danos sofridos. O STJ entende que, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico
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O falecimento do proprietário não desfaz um compromisso de compra e venda de imóvel que tenha sido regularmente celebrado em vida. Isso porque, com a abertura da sucessão, os direitos e também as obrigações do falecido são transmitidos aos herdeiros, observados os
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O STJ reafirmou que cumprir um mandado de prisão não permite, por si só, que a polícia vasculhe o imóvel sem autorização judicial específica. No caso analisado, após a prisão, os agentes realizaram buscas dentro da residência e localizaram arma e munições.
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