O Senado aprovou novas regras para a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. Se a primeira diária tiver duração inferior a 21 horas, por causa do horário de check-in definido pelo estabelecimento, o hóspede terá direito à redução proporcional do valor
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O STJ entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade fixou horário objetivo para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências. 📌 Assim, a partir das 5h da manhã, a diligência é válida independentemente do nascer do sol, já
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A comissão aprovou proposta que garante protetor auditivo gratuito a estudantes com Transtorno do Espectro Autista, como medida de acessibilidade e inclusão no ambiente escolar. A iniciativa busca reduzir estímulos sonoros excessivos, melhorar a concentração e garantir igualdade de condições no aprendizado.
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Quem enfrenta o câncer conta com uma série de direitos sociais, tributários, previdenciários e de saúde assegurados pela legislação. Entre os principais: ✔️ Isenção de IPI na compra de veículo adaptado ✔️ Isenção de IR na aposentadoria ✔️ Diagnóstico, tratamento e medicamentos
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O STJ firmou entendimento de que é válida a retificação do edital para incluir prova de títulos, ainda que isso ocorra depois da realização das provas objetivas. ⚖️ O ponto central: o edital é a “lei do concurso”, mas pode ser ajustado
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A lei que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas já completa um ano — e ainda gera dúvidas. O uso do aparelho não é livre dentro da escola. 📌 Celulares só podem ser utilizados: ✔️ em atividades pedagógicas
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Criminosos estão ligando e mandando WhatsApp se passando por advogados, juízes e promotores. Eles sabem o número do seu processo, nomes e valores para ganhar sua confiança. COMO O GOLPE ACONTECE • Dizem que sua indenização saiu • Pedem um PIX para
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O STJ decidiu: se o réu pede para ser interrogado e o juiz não realiza o ato, o processo pode ser anulado. Mesmo que tenha sido decretada a revelia, isso não afasta o dever do magistrado de garantir o interrogatório quando o
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O Código de Processo Civil prevê medidas duras para quem deixa de pagar pensão: ⚖️ Prisão civil de até 3 meses em regime fechado 💳 Bloqueio de contas bancárias 📉 Nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito E não para por
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O STJ decidiu que Ozempic e Rybelsus não terão prorrogação de patentes. ⚖️ As fabricantes alegaram que o INPI demorou excessivamente para conceder as patentes e pediram a extensão da proteção por mais 12 anos. O Tribunal, porém, entendeu que a demora
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