O STJ reconheceu que as regras do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas aos contratos de proteção veicular de natureza mutualista. ⚖️ Para o Tribunal, o que importa é a existência de uma relação de consumo entre quem contrata a
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A legislação brasileira prevê que os avós também podem ter o direito de conviver com os netos, desde que isso atenda ao melhor interesse da criança ou do adolescente. ⚖️ A Lei nº 12.398/2011 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente
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A medida protetiva de urgência tem como principal objetivo proteger a vítima de violência doméstica, podendo ser concedida mesmo que ainda não exista inquérito policial instaurado. ⚖️ O entendimento é de que a proteção da vítima não pode depender do andamento da
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o valor da pensão alimentícia deve observar o chamado binômio necessidade e possibilidade. Isso significa que o aumento da pensão não ocorre apenas porque o padrão de vida de um dos pais mudou. É
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Quitar a dívida que deu origem à ação de despejo pode evitar a rescisão do contrato em determinadas situações. Porém, isso não significa que o locatário possa deixar de pagar os aluguéis que vencem durante o andamento do processo. ⚖️ O Superior
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A violência contra a mulher não deixa apenas marcas físicas. A violência psicológica também é crime e pode causar graves impactos à saúde emocional e à liberdade da vítima. ⚖️ A legislação brasileira prevê punição para condutas que tenham o objetivo de
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Morar em um imóvel por muitos anos não significa, automaticamente, que a propriedade será reconhecida. No entanto, em determinadas situações previstas em lei, é possível adquirir a propriedade por meio da usucapião. ⚖️ Para isso, é necessário preencher requisitos específicos, como exercer
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A revisão da pensão alimentícia não depende apenas da mudança na situação financeira de um dos responsáveis. ⚖️ Em decisão recente, o STJ reforçou que o valor da pensão deve observar o chamado binômio necessidade e possibilidade, ou seja, as necessidades de
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A entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial somente é permitida nas hipóteses previstas em lei. ⚖️ Em decisão recente, o STJ entendeu que o simples relato de corréus ou de terceiros, desacompanhado de outros elementos concretos, não basta para
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Nem todo acordo homologado judicialmente pode ser desfeito da mesma forma. ⚖️ O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, quando a intenção é invalidar um acordo celebrado entre as partes e homologado pela Justiça, a medida adequada, em regra, é a ação
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