Muita gente tem essa dúvida — e a resposta é sim. 📌 O STJ já firmou entendimento de que: ✔️ A pessoa com visão monocular é considerada PcD para fins de concurso ✔️ Pode concorrer às vagas reservadas ✔️ Tem direito às
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Muita gente acredita que basta um acordo “de boca” ou um contrato simples… mas não é bem assim. 📌 A partilha de bens só tem validade quando feita: ✔️ Pela via judicial ✔️ Ou por escritura pública em cartório ⚠️ Ou seja:
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Você sabia que, em alguns casos, o sobrenome pode ser alterado para refletir vínculos afetivos? 📌 A Justiça já reconhece que: ✔️ A multiparentalidade é válida no Brasil ✔️ Pais socioafetivos podem ser incluídos no registro ✔️ O nome deve refletir a
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Muita gente acha que cobrar juros em empréstimo entre pessoas é crime. Mas não é bem assim. 📌 A Justiça entende que: ✔️ Emprestar dinheiro com juros não é ilegal por si só ✔️ Empréstimos entre particulares são permitidos ✔️ Os juros
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O abandono afetivo vai além da ausência física — ele pode impactar diretamente direitos da pessoa. 📌 A Justiça entende que: ✔️ A falta de vínculo afetivo pode gerar efeitos jurídicos ✔️ Em alguns casos, é possível retirar o sobrenome paterno ✔️
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Muita gente acha que, após a separação, cada um segue sua vida normalmente. Mas sem o divórcio formalizado, o casamento ainda existe para a lei. 📌 Isso pode gerar: ✔️ Responsabilidade por dívidas do ex ✔️ Bloqueio de contas ✔️ Cobranças inesperadas
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Muita gente não sabe, mas os avós também têm direito à convivência com os netos — e isso é garantido por lei. A convivência familiar não envolve só pais e filhos, mas também outros membros importantes da família. 📌 O direito pode
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Muita gente compra um carro usado e depois se surpreende com multas que não cometeu. Mas um novo projeto de lei pode mudar isso. 📌 A proposta prevê que: ✔️ O novo proprietário não será responsável por multas do antigo dono ✔️
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A convivência familiar não é apenas uma questão pessoal — ela também envolve direitos e deveres previstos em lei. Quando há filhos, a Justiça sempre prioriza o melhor interesse da criança ou adolescente, garantindo uma convivência saudável com ambos os responsáveis. 📌
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Em situações de saúde, o tempo faz toda a diferença. E é justamente por isso que existe a liminar: uma decisão rápida para garantir o tratamento. 📌 A liminar pode ser concedida quando há: ✔️ Urgência comprovada (risco à saúde ou à
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