A entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial somente é permitida nas hipóteses previstas em lei. ⚖️ Em decisão recente, o STJ entendeu que o simples relato de corréus ou de terceiros, desacompanhado de outros elementos concretos, não basta para
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Nem todo acordo homologado judicialmente pode ser desfeito da mesma forma. ⚖️ O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, quando a intenção é invalidar um acordo celebrado entre as partes e homologado pela Justiça, a medida adequada, em regra, é a ação
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Muitas pessoas acreditam que só precisam de um advogado criminalista quando são presas ou quando o processo já começou. Na prática, a atuação jurídica desde os primeiros atos pode ser determinante para a proteção dos seus direitos. ⚖️ A orientação adequada durante
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A maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia. ⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, quando o filho possui deficiência física, intelectual ou mental que o torne permanentemente dependente, a pensão pode ser mantida
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Entre os dias 2 e 31 de julho, os prazos processuais ficam suspensos, conforme previsto na legislação processual e nos atos dos tribunais. ⚖️ Durante esse período, os prazos deixam de correr e voltam a ser contados normalmente após o término da
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⚖️ A Justiça tem reforçado o entendimento de que o filho tem direito de compartilhar, de forma proporcional, do padrão de vida dos pais, sempre observando o equilíbrio entre a necessidade da criança e a possibilidade econômica do alimentante. Cada caso é
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Sim. Em algumas situações, a obrigação de prestar alimentos pode alcançar outros parentes, além dos pais. ⚖️ O Código Civil estabelece que, quando quem tem o dever principal de prestar alimentos não possui condições de arcar integralmente com essa obrigação, parentes de
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Entrou em vigor a Lei nº 15.438/2026, que ampliou de 6 para 12 meses o prazo para que a vítima apresente queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ⚖️ O novo prazo começa a contar a
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O direito à herança do cônjuge sobrevivente depende do regime de bens adotado no casamento e da existência de outros herdeiros. ⚖️ Em alguns casos, o cônjuge participa da herança. Em outros, pode ter apenas direito à meação ou regras específicas previstas
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Muitos motoristas acreditam que a suspensão da CNH ocorre apenas ao atingir 20 pontos. Porém, a legislação atual prevê limites diferentes, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas registradas no período. ⚠️ A suspensão pode ocorrer com: ✅ 40 pontos, quando não houver
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