Quando o casal se separa e ainda existe financiamento imobiliário, a dívida não desaparece com o divórcio. A responsabilidade perante o banco continua conforme o contrato de financiamento. Já entre o casal, é preciso analisar o regime de bens, quem ficará com
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Nem toda infração de trânsito precisa resultar no pagamento de multa. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação de advertência por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, desde que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração
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Setembro é um mês dedicado à conscientização sobre a importância da saúde mental e da prevenção do suicídio. 🤝 Acolher, escutar sem julgamentos e incentivar a busca por ajuda profissional podem fazer diferença na vida de quem está enfrentando um momento difícil.
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A legislação garante à gestante ou mãe que deseja entregar o filho para adoção o direito de procurar a Justiça da Infância e da Juventude, antes ou após o nascimento. ⚖️ O procedimento é legal, sigiloso e deve ocorrer sem constrangimentos, garantindo
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A Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da mulher perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito. ⚖️ A proteção pode ser concedida independentemente da existência de boletim
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Para buscar o reconhecimento da propriedade por usucapião, é importante reunir documentos que demonstrem que a posse do imóvel foi exercida de forma contínua e sem oposição pelo período exigido em lei. 📄 Entre os documentos que podem ajudar estão contratos ou
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Dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher revelam um cenário preocupante: muitas mulheres sofrem agressões, mas não se reconhecem como vítimas de violência doméstica ou familiar. 📊 Apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência, enquanto outros 29% relataram situações concretas
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Apesar de serem institutos de proteção, eles possuem finalidades diferentes. 👦 Tutela: destinada, em regra, à proteção do menor de idade quando os pais são falecidos, ausentes ou perderam o poder familiar. 👤 Curatela: medida excepcional aplicada a pessoas maiores que, por
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Um imóvel pertencente ao espólio não pode ser vendido livremente por apenas um dos herdeiros como se fosse proprietário exclusivo do bem. ⚖️ A transferência da integralidade do imóvel exige a participação dos sucessores e, durante o inventário, deve observar também as
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Quando uma prótese, órtese ou outro material é indispensável para a realização de um procedimento coberto pelo plano, a negativa de fornecimento pode ser considerada abusiva. ⚖️ Se o médico responsável justificar a necessidade do material para o sucesso e a segurança
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