Muita gente acredita que viver em união estável é automaticamente igual ao casamento. Mas, na prática, isso depende de vários fatores jurídicos. A união estável é reconhecida como entidade familiar, mas nem sempre gera exatamente os mesmos efeitos do casamento, principalmente quando
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver prescrição médica. Isso significa que o plano de saúde deve custear o tratamento conforme
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Nem todo divórcio precisa passar pelo Judiciário. Em alguns casos, é possível realizar o divórcio extrajudicial, de forma mais rápida e menos burocrática. 📌 Para isso, é necessário cumprir alguns requisitos: ✔️ O procedimento é feito em cartório ✔️ Pode ser concluído
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Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a divisão dos bens segue as regras da sucessão legal, previstas no Código Civil. Isso significa que você não escolhe quem vai receber, pois a lei define a ordem dos herdeiros. 📌 A divisão ocorre,
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Nem sempre. O erro médico pode gerar responsabilidade civil, responsabilidade ética ou, em alguns casos, também responsabilidade criminal. Para que seja considerado crime, é necessário que exista conduta culposa ou dolosa, como negligência, imprudência ou imperícia, que resulte em dano ao paciente.
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de casamento ou união estável sob regime de comunhão de bens, o patrimônio construído durante a relação pode ser atingido pela Justiça para garantir o pagamento de pensão alimentícia. Isso significa
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Na advocacia, preço muito baixo pode significar falta de experiência, ausência de análise adequada do caso ou até mesmo atuação sem a dedicação necessária. Um processo judicial envolve estudo, estratégia, responsabilidade técnica e acompanhamento constante. Cada caso exige tempo, conhecimento e comprometimento
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Já está em vigor a Lei nº 15.125/2025, que reforça o cumprimento das medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. A nova regra permite que agressores sejam monitorados por tornozeleira eletrônica, garantindo maior proteção às vítimas e mais fiscalização do
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Nem todo conflito precisa ir para a Justiça. Em muitos casos, é possível resolver a situação por meio de um acordo extrajudicial, com validade jurídica e mais rapidez na solução. O acordo extrajudicial é um instrumento formal em que as partes chegam
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O Superior Tribunal de Justiça reforçou que, em casos envolvendo guarda e residência de menores, deve prevalecer sempre o princípio do melhor interesse da criança. 📌 Em decisão recente, o tribunal suspendeu uma mudança abrupta de residência que poderia prejudicar a rotina
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