O STJ entendeu que, em alguns casos, o edital do concurso público pode ser retificado mesmo após a realização da prova objetiva. 📌 Isso pode acontecer para adequar o concurso à lei do cargo, inclusive com inclusão de prova de títulos. ⚠️
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O STJ entendeu que o uso de imóvel residencial para hospedagens de curta duração, como pelo Airbnb, pode depender da aprovação do condomínio. 📌 Segundo a decisão, a autorização pode exigir aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos. ⚠️ O entendimento considera
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Sim, prints de mensagens podem ser utilizados como prova judicial — inclusive em conversas de WhatsApp, Instagram e outras redes sociais. 📌 Mas atenção:nem todo print é aceito automaticamente pela Justiça. ✔️ O conteúdo precisa estar legível✔️ A conversa deve ter contexto✔️
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Conflitos entre herdeiros são mais comuns do que muita gente imagina — principalmente quando não há acordo sobre bens, imóveis ou valores deixados no inventário. 📌 Nessas situações, é importante entender: ✔️ Quem são os herdeiros legais✔️ Qual a parte de cada
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A progressão de regime permite que a pena seja cumprida de forma menos rigorosa com o passar do tempo, desde que a lei seja cumprida. 📌 O percentual varia conforme o caso: ✔️ 16%✔️ 20%✔️ 40%✔️ 60%✔️ 70% ⚠️ O cálculo depende
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Você não precisa arcar com esse prejuízo. Quando o atraso faz você perder o próximo voo, a companhia aérea tem obrigação de te prestar assistência e, dependendo do caso, você pode ter direito à indenização. ✔️ Reacomodação em outro voo ou reembolso✔️
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Uma decisão recente mostrou que sim — e pode fazer toda a diferença. 📌 A Justiça reconheceu união estável antes do casamento formal, com base em: ✔️ Fotos e publicações em redes sociais✔️ Contas e contratos em conjunto✔️ Prova testemunhal ⚠️ Ou
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Você sabia que a medida protetiva pode ser concedida rapidamente, mesmo sem investigação formal iniciada? 📌 A medida protetiva pode ser concedida: ✔️ Mesmo sem inquérito policial instaurado✔️ Com base apenas no relato da vítima✔️ Quando há indícios de risco ou ameaça
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Muita gente acha que só vale com certificado digital… mas não é bem assim. 📌 O STJ entendeu que: ✔️ A procuração eletrônica pode ser válida✔️ Não exige, como regra, certificado ICP-Brasil✔️ Desde que não haja dúvida sobre a autenticidade ⚠️ Ou
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Foi aprovado projeto que endurece as consequências para quem pratica violência doméstica de forma repetida. 📌 O que muda: ✔️ Violência reiterada pode ser tratada como forma de tortura✔️ Aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)✔️ Punições mais severas para descumprimento de medidas
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