As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, dia 08/06/2026. Durante esse período, não haverá atendimento presencial ou análise de novas demandas. As mensagens recebidas serão respondidas por ordem de chegada após o retorno das atividades. Agradecemos a compreensão e desejamos a todos
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Muitas pessoas acreditam que construir uma casa em terreno da sogra, dos pais ou de outro familiar garante automaticamente a propriedade do imóvel. Mas a regra jurídica é diferente. ⚖️ Pelo princípio da acessão, a construção passa a integrar o terreno, pertencendo,
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O registro de nascimento é um direito fundamental da criança e um dever dos pais. Quando o reconhecimento é negado sem justificativa, podem surgir consequências jurídicas importantes. ⚖️ Além da possibilidade de ação de investigação de paternidade, o responsável pode ser condenado
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O Banco Central anunciou medidas para tornar mais rápida a recuperação de valores transferidos em golpes e fraudes via Pix. 📌 A partir das novas regras, os bancos terão mecanismos mais eficientes para rastrear o dinheiro e bloquear valores suspeitos, mesmo quando
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O STJ decidiu que o antigo DPVAT não deve indenizar quem sofre acidente durante a prática de crime. No caso analisado, um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito. ⚖️ Embora o seguro tenha sido
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O sigilo bancário é um direito protegido pela Constituição, mas pode ser afastado em situações excepcionais mediante decisão judicial. 📌 O STJ entende que: ✔️ A quebra pode ser autorizada em ações de alimentos para apurar a real capacidade financeira do alimentante.
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A Justiça reconheceu fraude em um caso envolvendo o recebimento de pensão após a omissão de uma união estável. 📌 Segundo o entendimento do processo: ✔️ A beneficiária manteve o recebimento da pensão✔️ Não informou convivência em união estável✔️ A investigação apontou
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📌 Deve declarar quem, por exemplo: ✔️ Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual✔️ Possui bens acima do valor exigido pela Receita✔️ Teve ganho com venda de imóveis ou investimentos✔️ Operou na bolsa de valores✔️ Recebeu rendimentos isentos acima do limite legal
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As medidas protetivas existem para proteger vítimas em situação real de risco e violência. 📌 Recentemente, a Justiça reconheceu que esse tipo de medida não pode ser utilizado para influenciar disputas patrimoniais ou discussões sobre partilha de bens. ✔️ O Judiciário destacou
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Muita gente pensa que pensão alimentícia serve apenas para alimentação. Mas, na prática, ela envolve tudo que é necessário para o sustento da criança. 📌 A pensão pode incluir: ✔️ Alimentação✔️ Escola e material escolar✔️ Plano de saúde e medicamentos✔️ Roupa e
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