O falecimento do proprietário não desfaz um compromisso de compra e venda de imóvel que tenha sido regularmente celebrado em vida. Isso porque, com a abertura da sucessão, os direitos e também as obrigações do falecido são transmitidos aos herdeiros, observados os
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O STJ reafirmou que cumprir um mandado de prisão não permite, por si só, que a polícia vasculhe o imóvel sem autorização judicial específica. No caso analisado, após a prisão, os agentes realizaram buscas dentro da residência e localizaram arma e munições.
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A Justiça Federal reconheceu o direito ao BPC de uma criança com autismo após considerar que a análise não deve se limitar apenas à renda declarada pela família. Foram avaliadas as despesas essenciais, os cuidados permanentes, terapias e a situação real de
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O STJ reforçou que capturas de tela de conversas podem ser consideradas insuficientes quando não há elementos que garantam sua autenticidade e integridade. 📱 Prints isolados podem não demonstrar se houve edição, exclusão ou alteração das mensagens. Por isso, a forma como
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Hoje celebramos quem escolheu fazer da defesa de direitos, da busca pela Justiça e da proteção de pessoas um compromisso diário. Ser advogado é assumir responsabilidades, enfrentar desafios e compreender que, por trás de cada processo, existe uma história que merece atenção
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O TJDFT manteve decisão que negou o pagamento de aluguel a um ex-marido que foi afastado do imóvel do casal por medida protetiva de urgência. No caso analisado, a ex-esposa permaneceu residindo no imóvel com o filho do casal. Para o Tribunal,
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Durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a gestante tem direito à presença de um acompanhante de sua escolha. Pode ser o pai da criança ou qualquer outra pessoa indicada por ela. A chamada Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005)
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O STJ decidiu que a própria sentença pode estabelecer formas diferentes de calcular a pensão alimentícia de acordo com a situação profissional de quem paga. ⚖️ É possível, por exemplo, fixar um percentual sobre os rendimentos enquanto houver emprego formal e estabelecer
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Ameaçar repetidamente “tirar os filhos” para intimidar, controlar ou causar sofrimento emocional pode, dependendo do contexto, caracterizar violência psicológica contra a mulher. ⚖️ Quando os filhos são utilizados como instrumento de pressão ou controle sobre o outro responsável, a situação também pode
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O cancelamento do plano de saúde não pode ser realizado de qualquer forma. Dependendo do tipo de contrato e das circunstâncias, a rescisão unilateral pela operadora pode ser considerada irregular. ⚠️ Situações envolvendo tratamento em andamento, internação, doença grave ou ausência do
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