O STJ decidiu que o antigo DPVAT não deve indenizar quem sofre acidente durante a prática de crime. No caso analisado, um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito. ⚖️ Embora o seguro tenha sido
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O sigilo bancário é um direito protegido pela Constituição, mas pode ser afastado em situações excepcionais mediante decisão judicial. 📌 O STJ entende que: ✔️ A quebra pode ser autorizada em ações de alimentos para apurar a real capacidade financeira do alimentante.
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A Justiça reconheceu fraude em um caso envolvendo o recebimento de pensão após a omissão de uma união estável. 📌 Segundo o entendimento do processo: ✔️ A beneficiária manteve o recebimento da pensão✔️ Não informou convivência em união estável✔️ A investigação apontou
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📌 Deve declarar quem, por exemplo: ✔️ Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite anual✔️ Possui bens acima do valor exigido pela Receita✔️ Teve ganho com venda de imóveis ou investimentos✔️ Operou na bolsa de valores✔️ Recebeu rendimentos isentos acima do limite legal
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As medidas protetivas existem para proteger vítimas em situação real de risco e violência. 📌 Recentemente, a Justiça reconheceu que esse tipo de medida não pode ser utilizado para influenciar disputas patrimoniais ou discussões sobre partilha de bens. ✔️ O Judiciário destacou
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Muita gente pensa que pensão alimentícia serve apenas para alimentação. Mas, na prática, ela envolve tudo que é necessário para o sustento da criança. 📌 A pensão pode incluir: ✔️ Alimentação✔️ Escola e material escolar✔️ Plano de saúde e medicamentos✔️ Roupa e
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Muita gente acredita que apenas o casamento no cartório garante direitos ao casal. Mas a união estável também possui efeitos jurídicos importantes. 📌 Quem vive em união estável pode ter direito a: ✔️ Partilha de bens✔️ Pensão por morte✔️ Herança✔️ Inclusão em
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Muita gente não sabe, mas controlar ou destruir bens e dinheiro da parceira também pode configurar violência doméstica pela Lei Maria da Penha. 📌 A violência patrimonial acontece quando há: ✔️ Retenção de dinheiro ou documentos✔️ Destruição de objetos pessoais✔️ Controle abusivo
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Muita gente acredita que só escritura registrada comprova a propriedade de um imóvel. Mas não é bem assim. 📌 O STJ entendeu que o recibo de compra e venda pode servir como “justo título” para ação de usucapião. ✔️ O documento demonstra
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Nem toda recusa indevida do plano de saúde gera indenização por dano moral automaticamente. 📌 O STJ entendeu que, para existir indenização, é necessário demonstrar um prejuízo real além do simples aborrecimento. ✔️ Agravamento do estado de saúde✔️ Risco à vida ou
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