Entrou em vigor a Lei nº 15.438/2026, que ampliou de 6 para 12 meses o prazo para que a vítima apresente queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ⚖️ O novo prazo começa a contar a
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O direito à herança do cônjuge sobrevivente depende do regime de bens adotado no casamento e da existência de outros herdeiros. ⚖️ Em alguns casos, o cônjuge participa da herança. Em outros, pode ter apenas direito à meação ou regras específicas previstas
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Muitos motoristas acreditam que a suspensão da CNH ocorre apenas ao atingir 20 pontos. Porém, a legislação atual prevê limites diferentes, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas registradas no período. ⚠️ A suspensão pode ocorrer com: ✅ 40 pontos, quando não houver
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, se uma pessoa cometer um novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a pena referente ao novo delito somente começará a ser cumprida após o encerramento do benefício. ⚖️
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Muitas pessoas acreditam que o pagamento da pensão alimentícia encerra todas as responsabilidades financeiras relacionadas ao filho. Mas nem sempre é assim. 📌 Despesas extraordinárias, como tratamentos médicos, cirurgias, medicamentos de alto custo, exames e outras situações emergenciais, podem exigir a participação
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Os golpistas estão cada vez mais sofisticados. Antes, eles se passavam diretamente pelo advogado e solicitavam pagamentos para liberar valores de processos. Agora, a estratégia mudou. Criminosos entram em contato afirmando serem funcionários do tribunal, do banco ou do setor financeiro responsável
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🔎 Cada situação é analisada individualmente pelo Judiciário, com base nas provas e circunstâncias apresentadas no processo. 🌐 www.drathaizacristina.com.br #DireitoDeFamilia #GuardaCompartilhada #GuardaDosFilhos #ViolenciaDomestica
Quem possui um imóvel sem escritura muitas vezes tem dúvidas sobre a possibilidade de venda ou transferência da propriedade. 📌 A escritura pública e o registro no Cartório de Registro de Imóveis são os atos que garantem a transferência formal da propriedade
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A chamada “preterição de embarque” acontece quando o passageiro, mesmo com passagem válida e dentro das regras da companhia aérea, é impedido de embarcar. 📌 Nesses casos, a empresa pode ser obrigada a prestar assistência material, oferecer reacomodação ou reembolso e, dependendo
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Após a separação, muitas dúvidas surgem sobre a permanência no plano de saúde familiar. 📌 Em regra, o cônjuge ou companheiro que dependia do titular pode perder a cobertura após o término da relação, conforme as regras do contrato e da operadora.
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