As medidas protetivas existem para proteger vítimas em situação real de risco e violência. 📌 Recentemente, a Justiça reconheceu que esse tipo de medida não pode ser utilizado para influenciar disputas patrimoniais ou discussões sobre partilha de bens. ✔️ O Judiciário destacou
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Muita gente pensa que pensão alimentícia serve apenas para alimentação. Mas, na prática, ela envolve tudo que é necessário para o sustento da criança. 📌 A pensão pode incluir: ✔️ Alimentação✔️ Escola e material escolar✔️ Plano de saúde e medicamentos✔️ Roupa e
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Muita gente acredita que apenas o casamento no cartório garante direitos ao casal. Mas a união estável também possui efeitos jurídicos importantes. 📌 Quem vive em união estável pode ter direito a: ✔️ Partilha de bens✔️ Pensão por morte✔️ Herança✔️ Inclusão em
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Muita gente não sabe, mas controlar ou destruir bens e dinheiro da parceira também pode configurar violência doméstica pela Lei Maria da Penha. 📌 A violência patrimonial acontece quando há: ✔️ Retenção de dinheiro ou documentos✔️ Destruição de objetos pessoais✔️ Controle abusivo
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Muita gente acredita que só escritura registrada comprova a propriedade de um imóvel. Mas não é bem assim. 📌 O STJ entendeu que o recibo de compra e venda pode servir como “justo título” para ação de usucapião. ✔️ O documento demonstra
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Nem toda recusa indevida do plano de saúde gera indenização por dano moral automaticamente. 📌 O STJ entendeu que, para existir indenização, é necessário demonstrar um prejuízo real além do simples aborrecimento. ✔️ Agravamento do estado de saúde✔️ Risco à vida ou
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Uma medida provisória zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme. 📌 A mudança vale para compras de pequeno valor feitas por pessoas físicas. ⚠️ Mas atenção:a medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
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Foi aprovada proposta que incentiva a parentalidade positiva, baseada no afeto, diálogo e desenvolvimento saudável da criança. 📌 A ideia é fortalecer práticas educativas sem violência física ou psicológica. ✔️ Comunicação respeitosa✔️ Acompanhamento familiar✔️ Educação com equilíbrio e responsabilidade✔️ Desenvolvimento emocional da
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O STJ entendeu que, em alguns casos, o edital do concurso público pode ser retificado mesmo após a realização da prova objetiva. 📌 Isso pode acontecer para adequar o concurso à lei do cargo, inclusive com inclusão de prova de títulos. ⚠️
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O STJ entendeu que o uso de imóvel residencial para hospedagens de curta duração, como pelo Airbnb, pode depender da aprovação do condomínio. 📌 Segundo a decisão, a autorização pode exigir aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos. ⚠️ O entendimento considera
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