MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA BUSCA DENTRO DA RESIDÊNCIA
O STJ reafirmou que cumprir um mandado de prisão não permite, por si só, que a polícia vasculhe o imóvel sem autorização judicial específica.
No caso analisado, após a prisão, os agentes realizaram buscas dentro da residência e localizaram arma e munições. O Tribunal considerou a diligência ilegal por ausência de mandado de busca e apreensão.
📌 O fato de algo ilícito ser encontrado depois não torna válida uma busca que começou de forma irregular.
A legalidade da atuação policial deve ser analisada com base nas circunstâncias existentes antes da entrada e da busca no imóvel.
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