Garanta os direitos da sua empresa durante a recuperação judicial! Se o processo foi iniciado antes de 23 de janeiro de 2021, a Lei 14.112/2020 não exige a comprovação de regularidade fiscal. Essa regra assegura que os direitos vigentes na legislação anterior
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Proteja sua empresa e cumpra a lei! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e o descumprimento pode resultar em multas pesadas e até no fechamento do estabelecimento.
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Construa laços de afeto com respaldo legal! A filiação socioafetiva pode ser reconhecida entre avós e netos maiores de idade, desde que o vínculo seja baseado no amor, no cuidado e na convivência familiar. 👉 Entenda o que significa: 👉 Saiba como
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Proteja seus direitos no trânsito e entenda as regras do seguro DPVAT! A indenização, que é destinada às vítimas de acidentes de trânsito, pode ser negada caso fique comprovado dolo por parte da vítima. 👉 Compreenda o que isso significa: 👉 O
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Defenda seus direitos com base na lei! Bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996, que regula a união estável, só podem ser partilhados entre os companheiros se você conseguir provar que houve esforço comum na sua aquisição. 👉 Entenda o que fazer: 👉
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Entenda seus direitos e saiba como agir em situações delicadas! Apesar de nem todo fim de relacionamento gerar indenização, existem casos em que o término pode ser configurado como dano moral, dependendo da forma como foi conduzido. 👉 Reconheça as situações que
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Prepare-se para evitar surpresas jurídicas no caminho até sua vaga no serviço público! A Súmula 266 do STF determina que não é possível impetrar mandado de segurança contra leis ou atos normativos em tese. Pense nisso como tentar lutar contra o vento:
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Compreenda como funciona o sistema jurídico e defenda seus direitos com clareza! A coleta de material genético de pessoas condenadas é uma prática prevista em lei no Brasil e não configura violação ao princípio da vedação à autoincriminação. 👉 Saiba por quê:
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Garanta uma análise justa no seu caso! A qualificadora da escalada, aplicada em casos de furto, exige provas concretas para aumentar a pena. Sem uma perícia técnica no local, fica impossível comprovar o uso de meios como escalar muros, paredes ou outras
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Compreenda seus direitos e garanta que sua família esteja protegida! Em casos de morte simultânea do segurado e de uma herdeira, os filhos da herdeira têm direito à divisão da indenização do seguro de vida, mesmo que ela tenha falecido ao mesmo
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