O STJ determinou que, quando um devedor não paga uma dívida reconhecida judicialmente, o juiz pode oficiar corretoras de criptomoedas para localizar os ativos digitais em nome do devedor e realizar a penhora. Mesmo não sendo moedas tradicionais, as criptomoedas possuem valor econômico e fazem parte do
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A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a guarda de uma criança pode continuar com a família substituta, desde que seja para o melhor interesse da criança — mesmo havendo pedido de parente biológico. No caso julgado, a criança foi acolhida logo após
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A partir de 1º de outubro de 2025, quem for vítima de golpe poderá contestar a transação direto no app do banco — sem precisar ligar para o atendimento nem enfrentar burocracia. Isso será possível graças ao MED (Mecanismo Especial de Devolução), criado pelo Banco Central.
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A Lei 9.870/99 garante que escolas não podem aplicar penalidades pedagógicas a alunos com mensalidades em atraso. É proibido:✖️ Suspender provas✖️ Reter documentos escolares✖️ Aplicar punições pedagógicas Mas atenção:A escola pode se recusar a renovar a matrícula no próximo período após o fim do ano ou semestre letivo. A
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No caso de imóvel financiado com alienação fiduciária, o IPTU não pode ser cobrado do banco (credor fiduciário). Segundo decisão do STJ, quem deve pagar o imposto é o comprador do imóvel (devedor fiduciante), mesmo que o financiamento ainda não tenha sido quitado. Importante:Se o comprador
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Sua mala pode estar no lugar errado e isso pode te custar R$ 195,23 e 5 pontos na CNH! De acordo com o artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibido transportar carga excedente que atrapalhe a visão do motorista ou comprometa
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Uma vitória para a proteção das mulheres! Agora é lei: a Lei 14.674/2023 garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e econômica.O benefício será concedido por um juiz e faz parte das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Quem
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A Lei 15.124/2025 foi sancionada e garante mais justiça e equidade para mães pesquisadoras no Brasil! A nova legislação proíbe práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa. Isso vale tanto para instituições públicas quanto
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O STJ reafirmou: planos de saúde são obrigados a cobrir terapias especializadas prescritas para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Entre os tratamentos que devem ser cobertos estão: Essas terapias fazem parte do cuidado multidisciplinar essencial para o desenvolvimento de pessoas com
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O STJ reafirmou que a capacidade do testador é presumida por lei.Ou seja: a validade de um testamento só pode ser questionada com provas concretas de que a pessoa não tinha condições mentais de decidir sobre o próprio patrimônio. No caso analisado, os familiares tentaram
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