A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um adicional salarial para professores da rede pública que atuam no atendimento a alunos com deficiência. ✅ O adicional é chamado de Adicional Nacional de Inclusão Educacional (ANIE) ✅ O valor pode
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O STJ definiu que a competência para decidir sobre emissão de passaporte e autorização de viagem internacional de menores é da Vara da Infância e Juventude. No caso analisado, a negativa de autorização sem justificativa razoável foi entendida como prejudicial ao exercício
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A Justiça é a base do Estado Democrático de Direito. É por meio dela que se garante o acesso aos direitos, a resolução dos conflitos e a proteção da dignidade humana. Mais do que uma instituição, a Justiça é um compromisso diário
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No Tribunal do Júri, onde crimes dolosos contra a vida são julgados por sete jurados populares, a forma como o réu é apresentado pode influenciar diretamente a percepção dos jurados. Por isso, o STJ definiu parâmetros importantes para garantir um julgamento mais
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O projeto que cria normas para o exercício da profissão de artista visual no Brasil deu mais um passo importante. A proposta define quem pode atuar como artista visual, estabelece regras para o registro profissional e traz mais segurança jurídica para quem
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O Código Civil é claro: quando não houver acordo entre pai e mãe sobre a guarda do filho, a regra é a guarda compartilhada. 📌 Exceções: A guarda compartilhada só deixa de ser aplicada quando: 📖 Base legal: Art. 1.584 do Código
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O abandono afetivo de crianças e adolescentes agora gera direito à indenização. A Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, quando os pais ou responsáveis omitem-se do dever de garantir cuidado
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Fim dos descontos automáticos em benefícios do INSS O Senado aprovou o projeto que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas diretamente no benefício do INSS. Agora, qualquer contribuição a associações deverá ser paga somente por boleto bancário, dando mais segurança ao aposentado
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O que muda para você? A Câmara aprovou o projeto que cria uma contribuição para serviços de streaming e plataformas de vídeo. Parte do valor arrecadado vai financiar filmes e séries brasileiras. Quem será taxado? ✔️ Serviços de vídeo sob demanda (ex:
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que penas de prestação de serviços à comunidade não podem ser convertidas em pagamento em dinheiro pelo juízo de execução. Isso significa que, após a condenação, o réu deve cumprir a pena imposta, sem possibilidade
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