Muita gente compra um carro usado e depois se surpreende com multas que não cometeu. Mas um novo projeto de lei pode mudar isso. 📌 A proposta prevê que: ✔️ O novo proprietário não será responsável por multas do antigo dono ✔️
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A convivência familiar não é apenas uma questão pessoal — ela também envolve direitos e deveres previstos em lei. Quando há filhos, a Justiça sempre prioriza o melhor interesse da criança ou adolescente, garantindo uma convivência saudável com ambos os responsáveis. 📌
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Em situações de saúde, o tempo faz toda a diferença. E é justamente por isso que existe a liminar: uma decisão rápida para garantir o tratamento. 📌 A liminar pode ser concedida quando há: ✔️ Urgência comprovada (risco à saúde ou à
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O Senado aprovou um projeto que pode mudar a forma como os animais de estimação são tratados em casos de separação. 📌 A proposta permite a guarda compartilhada do pet, reconhecendo que ele não é apenas um “bem”, mas parte da família.
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Hoje é um dia de informação, respeito e inclusão. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma limitação — é uma forma diferente de perceber o mundo. 📌 No Direito, pessoas com TEA possuem garantias importantes: ✔️ Direito ao diagnóstico precoce
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Uma decisão recente reforça uma mudança importante: a procuração eletrônica não precisa, necessariamente, de certificado ICP-Brasil para ser válida. 📌 O que isso significa na prática? ✔️ A validade não depende apenas do tipo de assinatura ✔️ O ponto principal é a
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Após a separação, o conflito entre os pais não pode atingir quem mais precisa de proteção: a criança. A alienação parental acontece quando um dos responsáveis influencia o filho contra o outro, prejudicando o vínculo afetivo. 📌 Alguns sinais de alerta: ✔️
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Quando um relacionamento chega ao fim, uma das maiores preocupações é: como ficam os bens? A verdade é que a proteção do patrimônio começa muito antes da separação. 📌 Tudo vai depender do regime de bens adotado: ✔️ Comunhão parcial: divide o
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Receber a negativa do plano para um medicamento de alto custo é mais comum do que parece… mas nem sempre isso é legal. 📌 Quando a recusa pode ser considerada abusiva? ✔️ Quando há prescrição médica fundamentada ✔️ Quando o tratamento é
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Uma nova lei estabelece condições mínimas obrigatórias para o funcionamento das escolas públicas no Brasil. Isso significa que não se trata mais de estrutura ideal… mas de um padrão mínimo que deve ser cumprido. 📌 Entre as exigências estão: ✔️ Número adequado
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