LEI MARIA DA PENHA: STF AMPLIA PROTEÇÃO ÀS MULHERES
O STF decidiu que a proteção da Lei Maria da Penha pode alcançar situações de violência de gênero contra a mulher mesmo quando não existe vínculo familiar entre vítima e agressor.
📌 Isso significa que a análise não deve ficar restrita apenas a relações conjugais ou familiares. Dependendo do caso, a proteção pode ser reconhecida mesmo sem convivência doméstica.
A decisão reforça que o ponto central é a existência de violência praticada contra a mulher em razão do gênero e da situação concreta de vulnerabilidade.
Medidas protetivas e outras formas de proteção previstas em lei podem ser requeridas conforme as circunstâncias de cada caso.
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