Você sabia que o juiz pode mandar bloquear valores na conta do devedor mesmo que ele ainda não tenha sido citado pessoalmente por um oficial de justiça? ⚖️💰 O STJ decidiu que basta que a tentativa de citação já tenha sido feita
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A Lei 14.721/23 já está em vigor e garante apoio psicológico para gestantes e mães no período pós-parto. 🤰👩🍼 O objetivo é oferecer acolhimento e suporte nesse momento tão delicado, ajudando na prevenção e no tratamento de questões emocionais como ansiedade e
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A Lei 14.071/2020 prevê que, se o motorista tiver cometido apenas uma infração leve ou média nos últimos 12 meses, a penalidade pode ser convertida em advertência por escrito. ⚠️ Isso significa que você não paga a multa e também não perde
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✅ O Senado aprovou um projeto que garante mais recursos para escolas que oferecerem atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer em dias não letivos. A ideia é ampliar o uso da infraestrutura escolar para a comunidade, aproximando as famílias e
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Ao contrário do que muita gente pensa, não é necessário esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança ou adolescente. A Lei 11.259/2005 garante que a busca deve ser imediata, logo após o registro da ocorrência. Em casos assim, cada
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Cada vez mais comum, a pejotização acontece quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, em vez de empregados formais pela CLT. Essa prática pode ser legítima em alguns casos, mas muitas vezes é usada de forma irregular, mascarando vínculos empregatícios e retirando
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes podem, de iniciativa própria, consultar perfis públicos em redes sociais de pessoas investigadas. A medida serve para confirmar informações relevantes da acusação e, se for o caso, fundamentar a decretação da prisão preventiva.
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Muita gente acredita que a Reforma Trabalhista acabou com o reconhecimento do acidente de trajeto, mas isso não é verdade. ⚠️ A Lei 8.213/91 garante que os acidentes ocorridos no percurso entre casa e trabalho (ou vice-versa) continuam sendo equiparados a acidente
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A Lei 14.297/22 determina que empresas de aplicativos de entrega devem contratar seguro sem franquia em benefício dos entregadores. Essa medida cobre acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos, garantindo mais segurança e amparo a esses profissionais que
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O Senado voltou a analisar o PL 2.628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital 👩👩👧👦💻. O projeto prevê medidas para regular o uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador, garantindo mais segurança no
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