Pela Lei Maria da Penha, é possível propor ação de divórcio ou dissolução de união estável diretamente no juizado competente, sem depender de autorização do cônjuge. Essa medida protege a integridade física, emocional e patrimonial da vítima, garantindo um caminho mais rápido
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A 5ª Turma do STJ decidiu que o assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por um crime diferente do que foi apontado na denúncia apresentada pelo Ministério Público. No caso analisado, o réu havia sido denunciado por crimes
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Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica é obrigatória em todas as fases do processo, inclusive no Tribunal do Júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à assistência jurídica, previsto na Lei Maria da Penha, deve ser garantido
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Agosto Lilás é uma campanha nacional que reforça a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha marca também o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma das legislações mais avançadas
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