O STJ definiu que, em ações sobre saques indevidos do PASEP, cabe ao participante provar o desfalque, a menos que os saques tenham sido realizados diretamente em agências do Banco do Brasil. ⚖️ Esse entendimento, firmado em recurso repetitivo, uniformiza decisões em
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A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 👨👩👧 Esse princípio garante o respeito à dignidade da pessoa idosa, reforçando a importância
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A leitura pode ser uma ferramenta de transformação dentro do sistema prisional. 📖 O STJ firmou entendimento de que a leitura pode gerar remição de pena, desde que validada por uma comissão imparcial criada pelo juízo da execução penal. ✅ Isso significa
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Desde a Lei 14.126/21, a visão monocular passou a ser considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. 👉 Isso garante às pessoas que possuem essa condição o acesso a benefícios previdenciários e tributários, fortalecendo os princípios de inclusão e igualdade. ✅
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O tribunal firmou o entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais. 📌 Isso significa que relatos de policiais sobre o que ouviram de terceiros durante a investigação — os chamados “testemunhos indiretos”
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Mesmo sem reconhecimento presencial da vítima O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação de um réu por estelionato virtual, mesmo sem o reconhecimento presencial da vítima. 📌 O acusado utilizou documentos falsos para abrir contas bancárias e
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados 🛒💊. ➡️ O texto não permite a venda de remédios diretamente nas prateleiras. A regra é que exista uma farmácia ou
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Quando há atraso na entrega de um imóvel por culpa da construtora ou incorporadora, e o contrato de compra e venda é rescindido, o consumidor tem até 10 anos para pedir a restituição da comissão de corretagem. ⏳ Esse prazo começa a
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A Lei nº 9.870/99 proíbe que instituições de ensino apliquem punições pedagógicas em razão de inadimplência. Isso significa que a escola ou faculdade não pode: ❌ Suspender provas ❌ Reter documentos escolares ❌ Aplicar penalidades pedagógicas ⚖️ No entanto, a instituição não
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