O STJ decidiu que a apresentação de fiança bancária 💳 ou seguro-garantia judicial 🛡️ pode suspender a exigibilidade de créditos não tributários.👉 Mas o que isso significa na prática? Crédito não tributário é aquilo que se deve ao Estado, mas que não
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Você sabia que os planos de saúde são obrigados a cobrir terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? ✅ O STJ já firmou entendimento: é abusiva a negativa de cobertura para tratamentos prescritos pela equipe médica, como: 🐎 Equoterapia
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Isso significa que, quando há uma disputa judicial para garantir o sustento de um filho ou dependente, o juiz pode autorizar a quebra desses sigilos para investigar a real situação financeira da parte envolvida. 👩⚖️ Essa medida tem como objetivo evitar ocultação
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📜 O STJ decidiu que o pagamento de renda vitalícia deixada em testamento não depende da finalização do inventário. ➡️ Isso significa que, em casos como esse, a viúva tem direito de receber o benefício desde a abertura da sucessão, sem precisar
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A Lei 14.952/2024 já está em vigor! Agora, estudantes da educação básica e superior que estejam em tratamento de saúde, ou mães em período de amamentação, têm direito a um regime especial de estudos. 🍼💻 Essa medida assegura que, mesmo sem poder
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O STJ confirmou que o uso de celular por um jurado durante a sustentação oral da defesa viola a imparcialidade e pode anular a decisão. Isso porque quebra a incomunicabilidade — regra que garante que os jurados não sofram influências externas —
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Você sabia que os pais têm direitos garantidos por lei para acompanhar momentos importantes da gestação e do crescimento dos filhos? Isso inclui acompanhar a gestante em consultas médicas sem desconto no salário, levar o filho de até 6 anos ao médico,
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Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas à defesa da justiça, dos direitos e da liberdade. Ser advogado é muito mais do que conhecer leis — é lutar todos os dias para garantir que cada voz seja ouvida e cada direito seja
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No Brasil, a cada quatro mortes violentas de mulheres, uma ocorre por motivo de gênero. Em 2024, 1.456 mulheres foram assassinadas nessas circunstâncias — uma média de quatro por dia. Além disso, foram registrados mais de 2.375 homicídios dolosos e 75 mil
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O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), já aprovado na Câmara dos Deputados, será avaliado pelo Senado nos próximos dias. A proposta prevê que servidores do INSS e do Ministério da Previdência recebam pagamento extra para realizar revisões, perícias e análises de
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