Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que empresas precisarão ter pelo menos dois anos de existênciapara participar de licitações públicas. 🏛️💼 O objetivo é evitar a participação de empresas recém-criadas apenas para disputar contratos públicos, aumentando a transparência e a
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A curatela não pode ser substituída pela tomada de decisão apoiada sem que haja melhora na saúde do interditado. ⚖️ A medida visa garantir a proteção e os direitos da pessoa que não possui plena capacidade de decisão, assegurando que suas necessidades
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📢 Tribunais agora devem informar o valor da causa nos processos eletrônicos enviados ao STJ. O objetivo da medida é garantir mais transparência e organização no trâmite processual, facilitando a análise e evitando inconsistências nos recursos. 🔎 O que muda na prática?Com a exigência,
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Promessas de enriquecimento rápido podem ser um golpe! ⚠️ Fique atento aos sinais:✔️ Vendas em tom exagerado✔️ Pouca ou nenhuma informação sobre o negócio✔️ Promessas de rendimentos ilimitados✔️ Necessidade de recrutar novos associados Se algo parece bom demais para ser verdade, provavelmente
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A Câmara dos Deputados está prestes a votar o Projeto de Lei 9133/17, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que propõe sanções para instituições de ensino que recusarem a matrícula de alunos, especialmente aqueles com deficiência. Principais pontos do projeto: Próximos passos: O projeto está na pauta
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📢 Não é possível dar efeito erga omnes a uma decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, mesmo em ações coletivas, a execução da sentença deve respeitar os limites subjetivos da decisão. Ou seja, quem não
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O Projeto de Lei 3417/23, em análise na Câmara dos Deputados, sugere reduzir o quórum necessário para modificar a convenção de condomínio. Atualmente, é exigido o voto de 2/3 dos condôminos; a proposta visa alterar para maioria absoluta (metade mais um). Por que essa mudança? O deputado Rubens
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A Justiça de Goiás determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para pedidos, alegando que a prática é abusiva e configura “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. ⚖️ O que muda?📌 O iFood terá 18 meses
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O PL 3256/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca impedir que conselhos profissionais proíbam ações de marketing para a divulgação de serviços. A proposta do deputado David Soares (União-SP) defende que os profissionais possam promover seu trabalho, desde que respeitem normas éticas e de proteção ao
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Você sabia que a dívida do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é pessoal e não deve ser dividida entre o casal em caso de divórcio? 💼⚖️ Isso porque o financiamento tem como objetivo custear a formação de uma pessoa específica. O conhecimento adquirido é um benefício
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