A Lei 14.737/23 garante a toda mulher o direito de ser acompanhada em consultas, exames e procedimentos de saúde, seja em unidades públicas ou privadas — sem precisar avisar com antecedência! Se o hospital ou profissional de saúde negar esse direito, denuncie pelo número 136 (Disque Saúde). Direitos garantidos por lei devem
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O STJ decidiu que o comparecimento antecipado do réu (ou de seu advogado) na fase inicial do processo não inicia automaticamente o prazo para apresentar a defesa. Isso só ocorre depois que o juiz recebe a petição inicial e marca a audiência de conciliação. Com isso,
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O STJ decidiu que, se um policial se fere com uma arma defeituosa durante o serviço, ele deve ser considerado consumidor — mesmo que a arma tenha sido adquirida pelo Estado. Essa decisão garante ao policial as proteções do Código de Defesa
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A liberdade de crença é um direito garantido pela Constituição Federal. Atitudes ofensivas contra práticas religiosas ou a quem não segue nenhuma religião não são apenas desrespeitosas — são CRIMINOSAS! A Lei 7.716/89 (art. 20) define como crime qualquer discriminação ou preconceito por motivos
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Você sabia que o Código de Trânsito Brasileiro garante prioridade aos pedestres e ciclistas? Segundo o artigo 29, §2º, veículos maiores são responsáveis pela segurança dos menores — ou seja, motoristas devem redobrar a atenção com ciclistas e pedestres.Respeitar essa hierarquia é garantir a
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Segundo entendimento do STJ, qualquer objeto que possa causar dano à integridade física pode ser classificado como arma branca, mesmo que não tenha sido feito com esse propósito. No caso julgado, o uso do cabo de vassoura como instrumento de agressão justificou o aumento da pena do
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Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei determina que: ➡️ 10% da arrecadação das multas vai direto para o SUS➡️ 5% será destinado ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Mais um passo para transformar penalidades em soluções
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A edição nº 254 da Jurisprudência em Teses do STJ traz reflexões importantes sobre os direitos da criança e do adolescente no processo de adoção. Confira alguns pontos de destaque: Adoção exige consciência, responsabilidade e, acima de tudo, amor. Que mais crianças encontrem
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Você sabia que pessoas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma? Esse é um direito garantido por lei e pode representar um alívio financeiro importante para quem já enfrenta desafios
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Antes de fechar contrato, é essencial conhecer os deveres do proprietário — e os seus direitos como inquilino. Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário é responsável por: Atenção: o IPTU é responsabilidade do proprietário, a menos que esteja expressamente transferido no contrato. Entenda seus direitos e evite
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