O STJ decidiu que a ausência de documento formal — como escritura pública ou contrato particular — não invalida uma doação disfarçada de empréstimo, desde que seja possível comprovar a intenção de doar e o efetivo repasse do valor. ➡️ Na prática,
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Qualquer cidadão pode apresentar uma sugestão legislativa no portal e-Cidadania do Senado. 📋 Basta cadastrar a proposta, reunir 20 mil apoios, e ela se transforma em uma sugestão legislativa. A Comissão de Direitos Humanos analisa o conteúdo, e, se aprovada, a proposta
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O STJ decidiu que agentes federais de execução penal não têm direito ao adicional noturno durante períodos de afastamento, mesmo que esses períodos sejam considerados de efetivo exercício para outros fins legais. 💡 O adicional noturno serve para compensar o desgaste do
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Agora é lei! A Saúde da Família, do SUS, deve contar com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em suas equipes. A medida foi estabelecida pela Lei nº 14.231/2021, que reconhece a importância desses profissionais na reabilitação, prevenção e promoção da saúde, ampliando o
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário do jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 👉 Isso significa que o valor pago ao aprendiz deve ser considerado na contribuição da empresa ao INSS, assim como nas
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O Senado aprovou e já está valendo a Lei nº 14.457/2022, que garante jornada de trabalho flexível quando a atividade permitir, para pais e mães de filhos com deficiência. ⠀ A nova regra também prevê: 💻 Teletrabalho (home office) nesses casos; ⏰
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge que não é sócio da empresa tem direito a participar dos lucros e dividendos das cotas sociais, desde que essas cotas integrem o patrimônio comum do casal. 👉 Isso significa que, em
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não gera nulidade dos atos processuais, desde que não haja prejuízo efetivo e comprovado. 🔹 No caso analisado, as instâncias inferiores haviam anulado todo
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📜 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 1.473/2025, que endurece as regras de internação de menores que cometem atos infracionais. ➡️ O tempo máximo de internação passa de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em
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