Você sabia que o Código de Trânsito Brasileiro garante prioridade aos pedestres e ciclistas? Segundo o artigo 29, §2º, veículos maiores são responsáveis pela segurança dos menores — ou seja, motoristas devem redobrar a atenção com ciclistas e pedestres.Respeitar essa hierarquia é garantir a
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Segundo entendimento do STJ, qualquer objeto que possa causar dano à integridade física pode ser classificado como arma branca, mesmo que não tenha sido feito com esse propósito. No caso julgado, o uso do cabo de vassoura como instrumento de agressão justificou o aumento da pena do
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Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei determina que: ➡️ 10% da arrecadação das multas vai direto para o SUS➡️ 5% será destinado ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Mais um passo para transformar penalidades em soluções
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A edição nº 254 da Jurisprudência em Teses do STJ traz reflexões importantes sobre os direitos da criança e do adolescente no processo de adoção. Confira alguns pontos de destaque: Adoção exige consciência, responsabilidade e, acima de tudo, amor. Que mais crianças encontrem
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Você sabia que pessoas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma? Esse é um direito garantido por lei e pode representar um alívio financeiro importante para quem já enfrenta desafios
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Antes de fechar contrato, é essencial conhecer os deveres do proprietário — e os seus direitos como inquilino. Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário é responsável por: Atenção: o IPTU é responsabilidade do proprietário, a menos que esteja expressamente transferido no contrato. Entenda seus direitos e evite
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No processo de execução fiscal, o simples bloqueio de bens — como contas bancárias pelo SisbaJud — já é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente. Não é necessário esperar a penhora ser efetivada! Segundo entendimento do STJ, o que realmente importa é que a Fazenda
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Você sabia que não emitir nota fiscal é crime? Quando a nota é obrigatória e não é fornecida, o responsável pode sofrer pena de reclusão de até 5 anos, além de multa. A emissão da nota garante que os tributos sejam recolhidos corretamente
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O prefeito é o principal gestor do seu município. Cabe a ele cuidar de temas que impactam diretamente sua vida no dia a dia: ✅ Postos de saúde✅ Escolas municipais✅ Transporte público✅ Limpeza urbana✅ Manutenção de praças e ruas✅ Saneamento básico Fique
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O Senado aprovou um projeto que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa mais valorização, autonomia e protagonismo para usuários, trabalhadores e gestores da saúde, promovendo vínculos solidários, redes de cooperação e participação coletiva na
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