Aprovada e sancionada a Lei 15.164, que autoriza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para: ✅ Infraestrutura social ✅ Habitação popular (Minha Casa, Minha Vida) ✅ Enfrentamento de calamidades públicas ✅ Segurança alimentar e nutricional ✅ Projetos em comunidades
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O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.225/2024, que garante aposentadoria especial para mães que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência, autismo ou outras condições atípicas. 💙🧩 ⠀ Essa é uma conquista histórica que reconhece o esforço diário dessas
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✊🏽 O STJ reforçou que o sistema de cotas deve ser aplicado de forma clara, objetiva e respeitosa — com foco na igualdade de oportunidades. 🔍 PONTOS DECIDIDOS: ✔️ As regras de cotas devem seguir o edital ✔️ Devem ser observadas em
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Corretora e empresa de pagamentos não respondem pelo prejuízo ⚖️ O STJ decidiu: em caso de atraso na entrega do imóvel em construção, a corretora que intermediou a venda e a empresa que processou os pagamentos não podem ser responsabilizadas. 🔍 Por
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🚗 O STJ decidiu: não é preciso constar nenhuma restrição na carteira de motorista para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção de IPI na compra de carro. ✅ Basta comprovar a deficiência. ❌ Não precisa constar exigência de adaptação
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Mesmo sem culpa, a empresa é responsável por prejuízos causados por transações não autorizadas! 🔍 O que aconteceu? Um cliente teve valores retirados de sua conta de criptomoedas sem autorização. A plataforma alegou falha do usuário — mas não conseguiu provar isso
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🧾 O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir se um casamento pode produzir efeitos jurídicos desde o início da união estável, alterando completamente o regime de bens e direitos sucessórios! 🔎 A pergunta central é: É possível transformar uma união estável
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⚠️ É infração grave deixar de manter distâncias laterais e frontais seguras ao se aproximar ou ultrapassar um ciclista. ➡️ A distância mínima obrigatória é de 1 metro e meio!📜 Conforme determinam os Artigos 192 e 201 do CTB. 💡 E mais: ameaçar ciclistas com o
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O STJ decidiu que não há obrigação legal para que a administradora de consórcio registre a cessão de direitos a pedido do comprador do crédito. ➡️ Uma empresa adquiriu os direitos de uma cota cancelada e queria que a administradora registrasse o negócio, evitando
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A Medida Provisória 1.300/2025 foi publicada e traz mudanças importantes para o setor elétrico brasileiro: ✅ Redução no custo da energia para famílias e pequenos empreendedores. ✅ Liberdade de escolha: agora, consumidores podem escolher o fornecedor de energia. ✅ Nova Tarifa Social: isenção total na conta
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