MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA BUSCA NA RESIDÊNCIA
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o cumprimento de um mandado de prisão não autoriza, por si só, que a polícia realize buscas dentro da residência do investigado.
📌 Para que haja busca e apreensão no imóvel, é necessária autorização judicial específica ou a presença de circunstâncias legais que justifiquem a medida.
🏠 A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e qualquer restrição deve observar os limites previstos em lei.
🔎 Segundo o entendimento do STJ, a descoberta de objetos ilícitos durante uma busca realizada de forma irregular não é suficiente para validar uma atuação que tenha começado em desacordo com a legislação.
🤝 O respeito às garantias constitucionais é essencial para assegurar a legalidade das investigações e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
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