📜 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 1.473/2025, que endurece as regras de internação de menores que cometem atos infracionais. ➡️ O tempo máximo de internação passa de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em
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🏠 Taxa de condomínio é devida pelo comprador a partir do registro do imóvel, mesmo sem as chaves. ➡️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dever de pagar as cotas condominiais surge a partir do registro da transferência da propriedade,
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O perdão judicial é uma decisão em que o juiz reconhece a culpa do réu, mas deixa de aplicar a pena por entender que a punição seria desnecessária diante das circunstâncias do caso. 💡 Segundo a jurisprudência do STJ, o perdão pode
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O STJ definiu que a recontratação temporária de professor substituto antes do prazo de 24 meses só é válida se ocorrer em instituição diferente. 🏫⚖️ ➡️ Isso significa que o docente não pode ser recontratado pela mesma instituição dentro desse prazo, mesmo
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Mesmo com dívidas, a Justiça decidiu que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, poupança ou investimentos não podem ser penhorados. 💡 Isso significa que o dinheiro destinado à subsistência do devedor e de sua família está protegido por
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Você sabia que quem renuncia à herança perde o direito até mesmo sobre bens que venham a ser descobertos futuramente? ⚖️🏠 💡 O STJ decidiu que a renúncia é definitiva e irreversível — ou seja, o herdeiro que abre mão da herança
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o motorista embriagado causa um acidente com lesão corporal culposa, as penas previstas para os dois crimes devem ser aplicadas de forma cumulativa, e não absorvidas uma pela outra. 💡 Em outras palavras:
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Você sabia que menores de 18 anos não podem antecipar o término do ensino médio por meio de exame supletivo? Mesmo que sejam emancipados ou tenham altas habilidades? ⚖️ Segundo o STJ, essa prática é considerada ilegal 🚫. A conclusão da educação
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É crime deixar, sem justa causa, de prover o sustento: 👩❤️👨 do cônjuge 👶 de filho menor de 18 anos ou incapaz para o trabalho 👵 de ascendente inválido ou com mais de 60 anos ➡️ A omissão em oferecer os recursos
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Foi aprovado projeto que proíbe bancos e instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário. ➡️ Quem receber dinheiro não solicitado poderá devolver o valor sem precisar pagar encargos. ➡️ A medida protege aposentados, pensionistas e servidores de fraudes
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