Você sabia? A mãe tem o direito garantido por lei de entregar voluntariamente seu filho biológico para adoção, antes ou logo após o nascimento.Essa decisão deve ser feita diretamente à Justiça da Infância e Juventude, conforme estabelece o Art. 19-A do ECA (Lei nº 8.069/90).
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O STJ decidiu que animais de suporte emocional não têm os mesmos direitos legais dos cães-guia.Ou seja: eles não têm garantia de acesso irrestrito a aviões, mesmo acompanhando seus tutores. A decisão reforça que apenas cães-guia têm previsão legal específica (Lei nº 11.126/2005) para acompanharem pessoas com
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Em ações de alimentos, é possível sim quebrar o sigilo bancário e fiscal do responsável pelo pagamento da pensão. O STJ decidiu que, quando não houver outra forma de apuração, o juiz pode autorizar a quebra dos sigilos para verificar a capacidade real de pagamento. O objetivo
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Entram em vigor nesta sexta-feira, 16/05, as novas regras para contagem de prazos processuais, conforme a Resolução nº 569/2024 do CNJ. A partir de agora, somente as publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) servirão como referência oficial para a contagem dos prazos.
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Você sabia que o juiz também tem prazo para tomar decisões? De acordo com o artigo 226 do Código de Processo Civil, o juiz deve: Mas atenção: esses prazos não significam que o juiz perde o direito de decidir se ultrapassá-los. Na prática,
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O STJ decidiu que é ilegal a entrada indiscriminada da polícia em casas próximas ao local de uma abordagem, mesmo com ordem judicial. O motivo? Mandado coletivo não vale!A lei exige que o mandado indique endereço específico (Art. 243, inciso I, do Código de Processo Penal). Nesse
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O STJ manteve a condenação de um laboratório ao pagamento de R$ 300 mil de indenização e pensão vitalícia para uma mulher que participou de um teste com medicamento e, infelizmente, desenvolveu uma doença rara e incapacitante. O tribunal entendeu que o surgimento da doença logo após
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Se você está em busca do seu primeiro emprego ou quer mudar de área, atenção: o empregador não pode exigir experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade como critério de contratação. Essa regra está prevista na Lei 11.644/2008 e garante mais igualdade de oportunidades para
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O STJ decidiu que, se um herdeiro ocupa sozinho um imóvel que ainda não foi partilhado, ele deve sim pagar indenização aos demais herdeiros, referente à parte que eles teriam direito no aluguel. Mas atenção! Essa indenização dispensa o pagamento integral do IPTU por esse
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento com efeito repetitivo, entendeu que a ausência de confissão durante o inquérito policial não impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Isso significa que a confissão pode ser feita em outro momento, como
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