Sua mala pode estar no lugar errado e isso pode te custar R$ 195,23 e 5 pontos na CNH! De acordo com o artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibido transportar carga excedente que atrapalhe a visão do motorista ou comprometa
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Uma vitória para a proteção das mulheres! Agora é lei: a Lei 14.674/2023 garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e econômica.O benefício será concedido por um juiz e faz parte das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Quem
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A Lei 15.124/2025 foi sancionada e garante mais justiça e equidade para mães pesquisadoras no Brasil! A nova legislação proíbe práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa. Isso vale tanto para instituições públicas quanto
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O STJ reafirmou: planos de saúde são obrigados a cobrir terapias especializadas prescritas para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Entre os tratamentos que devem ser cobertos estão: Essas terapias fazem parte do cuidado multidisciplinar essencial para o desenvolvimento de pessoas com
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O STJ reafirmou que a capacidade do testador é presumida por lei.Ou seja: a validade de um testamento só pode ser questionada com provas concretas de que a pessoa não tinha condições mentais de decidir sobre o próprio patrimônio. No caso analisado, os familiares tentaram
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O Senado aprovou por unanimidade o PLP 48/2023, que autoriza o uso de recursos parados em programas inativos da educação para novas iniciativas na mesma área. Somente em 2022, mais de R$ 308 milhões estavam parados enquanto milhares de obras educacionais seguiam
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Agora, graças à Lei 14.721/23, grávidas e mães no pós-parto têm direito a apoio psicológico! A nova lei reconhece a importância da saúde mental durante a gestação e após o nascimento do bebê, protegendo mães e fortalecendo famílias. Compartilhe essa informação importante!Cuidar da saúde
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Uma pesquisa do DataSenado revelou que jovens entre 16 e 29 anos são as principais vítimas de crimes digitais, representando 27% dos casos.A ideia de que apenas idosos são mais vulneráveis já não se sustenta: todos estão sujeitos a cair em armadilhas online. Dicas rápidas para
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A primeira via das certidões de nascimento e de óbito é gratuita para todos! E tem mais:Quem for reconhecidamente pobre também tem direito à segunda via gratuita. O estado de pobreza é comprovado por declaração — mas atenção: declarar falsamente é crime! Garanta seus direitos e compartilhe essa informação!
Você sabia que uma pessoa só pode doar livremente metade dos seus bens?A outra metade — chamada legítima — deve obrigatoriamente ser destinada aos herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuge. No caso analisado pelo STJ, um casal doou seus bens para os filhos de forma desigual, favorecendo um
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