AUTISTAS NÍVEL 1 TAMBÉM PODEM TER BENEFÍCIO NA COMPRA DE VEÍCULOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com TEA nível 1 não podem ser excluídas automaticamente dos benefícios fiscais previstos para a compra de veículos.
⚖️ A decisão afastou a restrição que limitava o benefício apenas a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a autistas com suporte moderado ou elevado. Com isso, pessoas com autismo nível 1 também poderão pleitear a isenção, desde que preencham os demais requisitos legais.
📄 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a documentação médica e as exigências previstas na legislação.
Se o benefício foi negado de forma indevida, é possível avaliar a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
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