A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, celebra 19 anos nesta quinta-feira (7/8) e segue reconhecida como um dos instrumentos jurídicos mais avançados do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Apesar dos progressos, os desafios continuam elevados. A
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O Senado aprovou a isenção do IRPF para quem recebe até 2 salários mínimos (R$ 3.036). A medida segue para sanção presidencial e deve entrar em vigor a partir de maio de 2025. Uma vitória para milhões de brasileiros que vivem com
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Toda forma de agressão — seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial — deve ser combatida e denunciada. A Lei Maria da Penha garante proteção às vítimas e prevê medidas urgentes para afastar o agressor e preservar a integridade da mulher. Não
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O STJ decidiu que, em contratos de adesão, cláusulas que determinem julgamento apenas no exterior podem ser nulas quando limitam o acesso do consumidor à Justiça brasileira. Isso garante que você possa defender seus direitos no seu próprio país, sem enfrentar barreiras
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Pela Lei Maria da Penha, é possível propor ação de divórcio ou dissolução de união estável diretamente no juizado competente, sem depender de autorização do cônjuge. Essa medida protege a integridade física, emocional e patrimonial da vítima, garantindo um caminho mais rápido
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A 5ª Turma do STJ decidiu que o assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por um crime diferente do que foi apontado na denúncia apresentada pelo Ministério Público. No caso analisado, o réu havia sido denunciado por crimes
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Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica é obrigatória em todas as fases do processo, inclusive no Tribunal do Júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à assistência jurídica, previsto na Lei Maria da Penha, deve ser garantido
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Agosto Lilás é uma campanha nacional que reforça a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha marca também o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma das legislações mais avançadas
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🔹 Brasil proíbe testes de cosméticos em animais A Lei nº 15.183/2023 proíbe, em todo o território nacional, o uso de animais em testes de produtos com fins exclusivamente estéticos, como cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal. 🐾 A norma segue
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Agora é oficial: a mulher não precisa mais da autorização do cônjuge para realizar a laqueadura. ✂️ A Lei 14.443/22 garante à mulher autonomia sobre seu corpo e suas decisões reprodutivas. 👩🏽⚕️ Além disso, a idade mínima para realizar o procedimento passou
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