Compreenda a importância da intimação pessoal nas penalidades judiciais e garanta seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a intimação pessoal é indispensável antes da aplicação de multas por descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. Saiba como isso
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Ao redigir ou interpretar contratos de aluguel, seja claro sobre o que está sendo acordado em relação às melhorias no imóvel. Não confunda benfeitorias com acessões, pois a legislação as trata de maneira diferente. 🔍 Defina o que é renunciável no contrato:Ao
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Saiba que um mandado de busca e apreensão não precisa especificar os objetos a serem coletados. A lei permite que, em determinadas situações, os itens apreendidos sejam identificados somente no momento da execução, desde que alguns critérios sejam respeitados. 📜 Compreenda os
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Compreenda os limites do seu plano de saúde e evite surpresas. Quando se trata de exames ou tratamentos realizados no exterior, é essencial que você conheça as regras estabelecidas pelo contrato firmado com a operadora do plano de saúde. Revise Seu Contrato
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Saiba como funciona a venda antecipada de ingressos e entenda seus direitos como consumidor. Essa prática, muito comum em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, pode gerar dúvidas, mas não configura abuso, desde que obedeça às normas legais. Compreenda a Legalidade Aceite
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Compreenda os fundamentos que sustentam a validade das interceptações telefônicas e a rejeição de agravos regimentais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso recente analisado pela Sexta Turma demonstra como o rigor técnico e a legalidade das provas são essenciais para
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Saiba como agir diante de uma ação de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros! A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ausência de filho incapaz, essas ações devem tramitar no juízo do
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Organize-se para o final do ano! A Portaria CJF N. 834/2024, publicada em 19 de dezembro de 2024, trouxe importantes informações para o funcionamento da Justiça Federal e os prazos processuais. Saiba como isso afeta o andamento dos processos e evite contratempos.
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Mantenha-se informado sobre as novas ferramentas disponíveis no Poder Judiciário! Agora, Oficiais de Justiça podem acessar sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, tornando o cumprimento de ordens judiciais mais rápido e eficiente. Saiba como essa medida pode impactar os processos e
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Saiba mais sobre a Lei 6.830/1980, que regulamenta o processo de cobrança judicial de dívidas tributárias e outros créditos da Fazenda Pública. Entender seus dispositivos é essencial para quem deseja agir com responsabilidade diante de execuções fiscais e preservar seus direitos. 👉
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