Blog

Entrou em vigor a Lei nº 15.438/2026, que ampliou de 6 para 12 meses o prazo para que a vítima apresente queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

⚖️ O novo prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima identifica quem é o autor do crime.

A mudança busca oferecer mais tempo para que vítimas consigam romper barreiras como medo, dependência emocional ou econômica e procurem a proteção da Justiça.

Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação de violência, procure orientação jurídica e os órgãos competentes. Você não está sozinha.

🌐 www.drathaizacristina.com.br

#Direito #DireitoPenal #ViolenciaDomestica