O Tribunal informou que a tabela de custas judiciais será atualizada a partir de 2 de fevereiro. 📌 A mudança impacta diretamente: • ajuizamento de novas ações • recursos • atos processuais em geral 💰 Antes de ingressar com uma ação ou
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Está em análise no Senado um projeto de lei que reconhece a proteção animal como serviço de utilidade pública. 📌 O projeto já foi aprovado na Câmara e considera protetor de animais a pessoa ou entidade sem fins lucrativos que atue gratuitamente
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O STJ decidiu que construções irregulares que permitam ver o interior do imóvel vizinho devem ser demolidas, quando desrespeitado o recuo legal. 📌 Pela legislação, janelas, varandas ou aberturas construídas a menos de 1,5 metro da divisa e que violem a privacidade
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A Justiça já consolidou o entendimento de que quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge casado. 📌 Mesmo sem certidão de casamento, o(a) companheiro(a) sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reduzir pela metade o prazo prescricional quando o réu completa 70 anos após a sentença, desde que isso ocorra antes do julgamento do recurso que altera substancialmente a condenação. 📌 O entendimento
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Se você alterou o sobrenome após casamento ou divórcio, é importante atualizar os dados do seu título de eleitor. 📌 A Justiça Eleitoral orienta que a atualização seja feita até 6 de maio, de forma online e gratuita, pelo Autoatendimento Eleitoral. ✔️
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O STJ firmou entendimento de que a divulgação de dados pessoais a terceiros, sem autorização do titular, viola direitos da personalidade e gera indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto. 📌 O que ficou decidido: ❌ Compartilhar dados cadastrais
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção de IPI deve ser mantida quando o veículo, adquirido com benefício fiscal, sofre perda total e é transferido à seguradora para pagamento da indenização. 📌 Entenda o ponto principal: ✔️ A transferência
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de partilha de bens, os juros de mora só passam a incidir após o trânsito em julgado da sentença. 📌 O que isso significa na prática? ✔️ Antes da decisão definitiva, não
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o aluguel por temporada por meio de plataformas digitais não viola, por si só, as regras do condomínio. ⚖️ O ponto central da decisão ✔️ A locação temporária é lícita ✔️ O
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