É crime deixar, sem justa causa, de prover o sustento: 👩❤️👨 do cônjuge 👶 de filho menor de 18 anos ou incapaz para o trabalho 👵 de ascendente inválido ou com mais de 60 anos ➡️ A omissão em oferecer os recursos
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Foi aprovado projeto que proíbe bancos e instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário. ➡️ Quem receber dinheiro não solicitado poderá devolver o valor sem precisar pagar encargos. ➡️ A medida protege aposentados, pensionistas e servidores de fraudes
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⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica deverá ser restituído aos consumidores. 🔹 O prazo para pedir a devolução é de até 10 anos, o que significa que muitas pessoas ainda podem
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Mês de conscientização e prevenção do câncer de mama. ✨ O diagnóstico precoce pode salvar vidas. Por isso: ✔️ Realize seus exames regularmente; ✔️ Mantenha hábitos saudáveis; ✔️ Procure um médico ao perceber qualquer alteração. 💡 Cuidar da saúde é um ato
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👩🍼 A licença-maternidade poderá ser prorrogada em até 120 dias quando houver internações prolongadas da mãe ou do bebê após o parto. ⚖️ A Lei nº 15.222/2025 garante mais proteção às mães e recém-nascidos, assegurando que o período de permanência no hospital
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Você sabia que os bens e conteúdos digitais também podem fazer parte da herança? 👩💻💾 De acordo com decisão do STJ, o acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos e contas digitais de quem faleceu deve ser feito por meio de inventariante digital
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A nova Lei 14.811/2024 trouxe mudanças importantes no Código Penal: o bullying e o cyberbullying passaram a ser crimes. Além disso, algumas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) agora são consideradas hediondas, como sequestro e indução à automutilação.
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O STJ decidiu que não é possível entrar com uma nova ação para pedir a restituição de juros remuneratórios pagos sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior. 👉 Isso porque, ao questionar tarifas e encargos contratuais, a ação
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O STJ definiu que, em ações sobre saques indevidos do PASEP, cabe ao participante provar o desfalque, a menos que os saques tenham sido realizados diretamente em agências do Banco do Brasil. ⚖️ Esse entendimento, firmado em recurso repetitivo, uniformiza decisões em
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A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 👨👩👧 Esse princípio garante o respeito à dignidade da pessoa idosa, reforçando a importância
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