📌 O que isso significa? ➡️ Quando um plano de saúde não cobre determinado atendimento, e o paciente é atendido pelo SUS, a operadora deve ressarcir os cofres públicos. ⚖️ O STJ decidiu que a União tem até 5 anos para cobrar
Read More
O STJ firmou entendimento de que, em uniões com regime de comunhão de bens (parcial ou universal), o patrimônio adquirido durante a relação com a atual companheira ou esposa pode sim ser usado para quitar dívidas de pensão alimentícia de filhos de
Read More
Um morador tentou impedir a criação de cães no condomínio e ainda pediu indenização por perturbação provocada por latidos. 📍 O que decidiu a Justiça? ➡️ Negou o pedido. ➡️ Entendeu que os latidos não configuraram perturbação relevante nem justificavam restringir a
Read More
📜 De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º), é proibido aplicar valores diferenciados por motivo de idade após os 60 anos. 💡 Isso vale tanto para: ✔️ Reajustes abusivos ✔️ Discriminação por faixa etária ✔️
Read More
Você sabia que o mau uso das redes sociais durante o afastamento médico pode resultar em demissão por justa causa? 📌 Veja o que decidiu o TRT da 2ª Região: Um vendedor se afastou do trabalho com atestado por dores nas costas,
Read More
Você sabia que o benefício da meia-entrada para estudantes não se aplica a parques aquáticos e de diversões? 📍 O STJ decidiu que a Lei 12.933/2013, que garante meia-entrada para eventos culturais, esportivos e educacionais, não obriga esses estabelecimentos a oferecerem o
Read More
Uma nova legislação garante o direito à cirurgia plástica reparadora de mama, mesmo quando a mutilação não tem relação com o câncer. ✅ O que muda com a nova lei (Lei 15.171/2025)? 🔹 Mulheres com mutilação total ou parcial da mama passam
Read More
Você sabia que o devedor pode tentar substituir a penhora por seguro-garantia? ➡️ Sim! O CPC permite essa substituição, equiparando o seguro-garantia a dinheiro. ⚠️ Mas o STJ decidiu que o juiz pode recusar desde que haja justificativa razoável do credor. 📍
Read More
Atenção: ninguém pode ser tratado com menos respeito por ser autista. Praticar, incitar ou induzir discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é crime no Brasil! 📜 Previsto no Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: 🔹 Pena: reclusão
Read More
Você sabia que a notificação extrajudicial enviada por e-mail pode ter validade jurídica? 📌 Segundo decisão do STJ, é válida para comprovar atraso de pagamento, desde que: ✔️ Seja enviada ao e-mail informado pelo devedor no contrato; ✔️ Seja possível comprovar o
Read More