A calúnia ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime, prejudicando sua reputação. Prevista no Artigo 138 do Código Penal Brasileiro, essa prática pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Diferença entre Calúnia, Difamação e
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Você sabia que o período de aviso prévio indenizado não é contabilizado como tempo de serviço para fins previdenciários? Essa decisão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou o caráter indenizatório desse período.O que isso significa? Decisão do STJ: O STJ definiu que
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Você sabia que, mesmo sem ter filhos, é possível ser obrigado a pagar pensão alimentícia? Isso ocorre devido ao princípio da solidariedade familiar previsto no Código Civil Brasileiro. O que diz a lei? O Artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, se
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio. Motivo da decisão: A lei estadual não apresentou a estimativa de
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Hoje, 21 de março, comemoramos o Dia Mundial da Síndrome de Down, uma data dedicada à conscientização e celebração da diversidade humana. Esta data foi escolhida em referência à trissomia do 21º cromossomo, característica da síndrome. Por que essa data é importante? Como
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência injustificada do credor em audiências de conciliação, mesmo na fase pré-processual, pode acarretar sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quais são as possíveis penalidades? Como
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A paternidade vai além da ligação biológica; ela se fundamenta no afeto, na convivência e no reconhecimento mútuo entre pai e filho. Quando esses elementos estão ausentes, é possível questionar a validade desse vínculo. O que é a paternidade socioafetiva? É o
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, a partir de 16 de maio, todas as intimações judiciais serão realizadas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) O que muda com essa alteração? Como se adaptar a essa mudança? Benefícios esperados: Fique
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar o divórcio imediatamente, mesmo que questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens ainda não tenham sido resolvidas. O que isso significa para você? Essa medida visa tornar
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A partir de 2019, a Lei 13.865 trouxe uma grande novidade para quem possui moradias populares térreas construídas há mais de 5 anos. Agora, essas residências estão dispensadas de apresentar o “Habite-se” para regularização! O que isso significa? Quem se beneficia? Proprietários
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