No Tribunal do Júri, onde crimes dolosos contra a vida são julgados por sete jurados populares, a forma como o réu é apresentado pode influenciar diretamente a percepção dos jurados. Por isso, o STJ definiu parâmetros importantes para garantir um julgamento mais
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O projeto que cria normas para o exercício da profissão de artista visual no Brasil deu mais um passo importante. A proposta define quem pode atuar como artista visual, estabelece regras para o registro profissional e traz mais segurança jurídica para quem
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O Código Civil é claro: quando não houver acordo entre pai e mãe sobre a guarda do filho, a regra é a guarda compartilhada. 📌 Exceções: A guarda compartilhada só deixa de ser aplicada quando: 📖 Base legal: Art. 1.584 do Código
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O abandono afetivo de crianças e adolescentes agora gera direito à indenização. A Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, quando os pais ou responsáveis omitem-se do dever de garantir cuidado
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