Pela Lei Maria da Penha, é possível propor ação de divórcio ou dissolução de união estável diretamente no juizado competente, sem depender de autorização do cônjuge. Essa medida protege a integridade física, emocional e patrimonial da vítima, garantindo um caminho mais rápido
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A 5ª Turma do STJ decidiu que o assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por um crime diferente do que foi apontado na denúncia apresentada pelo Ministério Público. No caso analisado, o réu havia sido denunciado por crimes
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Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica é obrigatória em todas as fases do processo, inclusive no Tribunal do Júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à assistência jurídica, previsto na Lei Maria da Penha, deve ser garantido
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Agosto Lilás é uma campanha nacional que reforça a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha marca também o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma das legislações mais avançadas
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🔹 Brasil proíbe testes de cosméticos em animais A Lei nº 15.183/2023 proíbe, em todo o território nacional, o uso de animais em testes de produtos com fins exclusivamente estéticos, como cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal. 🐾 A norma segue
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Agora é oficial: a mulher não precisa mais da autorização do cônjuge para realizar a laqueadura. ✂️ A Lei 14.443/22 garante à mulher autonomia sobre seu corpo e suas decisões reprodutivas. 👩🏽⚕️ Além disso, a idade mínima para realizar o procedimento passou
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O Brasil possui mais de 54 milhões de crianças e adolescentes, representando cerca de 26,8% da população. 🧒🏽👧🏻 Para garantir a proteção integral desse público, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 1990, com base nos princípios da
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O IBGE estima que, em 45 anos, mais de 75 milhões de brasileiros terão 60 anos ou mais – o que representará cerca de 37,8% da população do país. 👵🏽👴🏽 Diante dessa realidade, o Senado vem propondo ações voltadas à proteção das
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Você sabia que a Justiça protege até 40 salários mínimos na sua conta bancária contra penhora, mesmo se você tiver dívidas? 💰 De acordo com o STJ, valores até esse limite não podem ser bloqueados, seja em conta corrente, poupança ou até
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A Lei 14.071/2020 determinou que não é mais possível substituir a pena de reclusão por penas mais brandas quando o motorista embriagado provocar lesão corporal ou homicídio no trânsito. 💡 Ou seja: quem bebe e dirige, e acaba ferindo ou matando alguém,
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