O Direito Eclesiástico é uma área do direito que trata das relações entre o Estado e as instituições religiosas. Ele garante que a liberdade de crença seja respeitada e que igrejas e outras organizações religiosas possam funcionar de maneira legal. Como Funciona
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O princípio da insignificância, também chamado de “princípio da bagatela”, é uma ideia no direito penal que diz o seguinte: para que uma ação seja considerada crime, ela precisa causar um dano relevante. Ou seja, se o ato for muito pequeno e
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No Brasil, nem todos os crimes resultam em prisão. Em algumas situações, a pena privativa de liberdade (prisão) pode ser substituída por penas restritivas de direitos, que são alternativas ao encarceramento. Essas penas permitem que o condenado cumpra sua punição de forma
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Enfrentar problemas familiares pode ser uma situação difícil e emocionalmente desgastante. Questões como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens são decisões importantes que precisam ser tratadas com o máximo cuidado e conhecimento jurídico. Na Jussati Advocacia, oferecemos um
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A penhora é um ato essencial em processos judiciais de execução, onde os bens do devedor são apreendidos para garantir o pagamento da dívida. Durante esse processo, o juiz costuma nomear um depositário, que se torna responsável por guardar e conservar o
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A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida jurídica que pode trazer sérias consequências para os sócios de uma empresa. Quando uma sociedade encerra suas atividades ou se dissolve de maneira irregular, sem seguir os procedimentos legais, os sócios podem ser responsabilizados
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A multiparentalidade se tornou uma realidade no Brasil, permitindo que uma pessoa tenha mais de dois pais ou mães registrados na certidão de nascimento. Isso ocorre quando há a coexistência da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva. Mas o que isso significa
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A obrigação alimentícia em favor do ex-cônjuge é uma questão delicada e muitas vezes cercada de dúvidas. Quando um casamento ou união estável chega ao fim, é comum que um dos ex-cônjuges precise de suporte financeiro, especialmente se durante a relação havia uma dependência
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A dissolução de uma sociedade conjugal envolve diversas questões jurídicas, especialmente no que diz respeito à comunicabilidade de bens e às verbas trabalhistas. Muitos casais têm dúvidas sobre o que é ou não compartilhado no momento da separação, e a divisão de
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A guarda e visitação de menor são assuntos que frequentemente causam conflitos entre pais após a separação. Em algumas situações, um dos responsáveis pode impedir ou dificultar o acesso do outro ao convívio com o filho, criando tensões emocionais e jurídicas. Quando
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