Você sabia que o sigilo bancário e fiscal pode ser quebrado em ações de alimentos?
Isso significa que, quando há uma disputa judicial para garantir o sustento de um filho ou dependente, o juiz pode autorizar a quebra desses sigilos para investigar a real situação financeira da parte envolvida.
👩⚖️ Essa medida tem como objetivo evitar ocultação de renda e garantir que o valor da pensão seja fixado de forma justa, de acordo com as necessidades de quem recebe e com as possibilidades de quem paga.
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em ações de alimentos, o direito à dignidade e à subsistência do alimentando se sobrepõe ao direito de sigilo bancário e fiscal.
💡 Em outras palavras: quando o assunto é direito à vida e à dignidade, a Justiça pode abrir exceções para proteger os mais vulneráveis.
#DireitoDeFamília #AçãoDeAlimentos #SigiloBancário