União estável garante direitos sucessórios
A Justiça já consolidou o entendimento de que quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge casado.
📌 Mesmo sem certidão de casamento, o(a) companheiro(a) sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união estável seja devidamente comprovada.
⚖️ O STF fixou essa tese no julgamento do RE 878.694/MG, declarando inconstitucional qualquer tratamento sucessório diferente entre cônjuge e companheiro.
O STJ aplica esse entendimento em todo o país.
🧩 Na prática:
• união estável é entidade familiar com proteção constitucional
• não existe mais a ideia de que “vive junto, mas não tem direito”
• a prova da convivência é essencial para garantir os direitos sucessórios
📲 Em casos de falecimento, a orientação jurídica é fundamental para evitar exclusões indevidas na partilha.
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