STJ reconhece: recibo pode ajudar a regularizar imóvel sem registro
Uma decisão importante do STJ trouxe mais segurança para quem adquiriu imóvel de forma informal.
O Tribunal entendeu que o recibo de compra e venda pode ser utilizado como início de prova em ações de usucapião.
📌 Na prática, isso significa que:
✔️ O recibo pode demonstrar a origem da posse
✔️ Ajuda a comprovar que a ocupação não é irregular
✔️ Pode ser utilizado para buscar a regularização do imóvel
⚠️ Mas atenção: o recibo sozinho não garante a propriedade.
Ainda é necessário comprovar:
✔️ tempo mínimo de posse (varia conforme o tipo de usucapião)
✔️ posse contínua, pacífica e com intenção de dono
⚖️ Essa decisão é especialmente relevante para quem comprou imóvel sem escritura ou contrato formal, situação comum em muitas regiões.
Se você está nessa situação, é possível regularizar — mas cada caso exige análise específica.
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