STJ decide: indiciamento deve ser cancelado se provas forem anuladas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o registro de indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o fundamentaram forem declaradas nulas pelo Judiciário.
📌 Segundo a Corte, não há base legal para manter o indiciamento se o conjunto probatório que o justificava foi invalidado, ainda que o inquérito já esteja arquivado.
✅ A decisão reforça garantias fundamentais como:
- presunção de inocência
- legalidade do devido processo
- proteção à imagem e à dignidade do investigado
👉 Indiciamento não pode subsistir sem prova válida.