PROVAS ANULADAS = INDICIAMENTO CANCELADO
O STJ decidiu que, se o indiciamento foi baseado em provas declaradas nulas, o registro deve ser cancelado.
📌 Nessa situação, o indiciamento se torna ilegal e não pode permanecer nos registros de antecedentes.
💡 Garantia do devido processo legal e da legalidade da prova.
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