PROJETO DE LEI APROVADO
📜 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 1.473/2025, que endurece as regras de internação de menores que cometem atos infracionais.
➡️ O tempo máximo de internação passa de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em casos de violência grave, ameaça ou crimes análogos aos hediondos.
🚨 A proposta também altera o Código Penal, eliminando a atenuante de “menoridade relativa” — que beneficiava réus com menos de 21 anos — e elevando de 70 para 75 anos a idade em que a pena pode ser reduzida.
📍 O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
#SenadoFederal #DireitoPenal #Legislação #ProjetoDeLei #Justiça #Adolescentes #ECA