A impenhorabilidade é um conceito que protege os bens de uma pessoa, impedindo que sejam penhorados para o pagamento de dívidas. Tradicionalmente, valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras eram considerados
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O atestado médico é um documento essencial que comprova a incapacidade de um trabalhador para realizar suas funções devido a problemas de saúde. Entretanto, muitos trabalhadores se perguntam: um atestado médico pode resultar em demissão? Neste artigo, vamos explorar essa questão, esclarecer
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Violência contra a mulher – Proteção à vítima -Medidas protetivas de urgência – Denúncia de violência doméstica – Responsabilização de agressores – Cooperação entre órgãos públicos A Lei 14.994/24 traz uma série de inovações no enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando
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Direito Criminal Os crimes de contrabando e descaminho envolvem a movimentação ilegal de mercadorias e são mais comuns do que muitos imaginam. Uma dúvida que surge com frequência é: onde esses crimes devem ser julgados, especialmente quando as mercadorias são apreendidas longe
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Direito Penal – Em crimes como adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e uso de documento falso, muitas vezes os fatos estão diretamente interligados. Quando isso acontece, a justiça aplica o conceito de conexão de crimes, o que significa que
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A tarifa de água é uma cobrança essencial para garantir o acesso a um serviço básico e fundamental, mas muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre como ela funciona e quais são seus direitos em relação a essa cobrança. Ao entender os detalhes
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Direito Processual Penal – No processo penal, o assistente de acusação desempenha um papel fundamental ao lado do Ministério Público. Mas você sabe exatamente quando ele pode intervir? Entender esse momento é essencial para que a vítima ou seus representantes exerçam seus
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Danos Morais – Com o crescente uso da tecnologia, o armazenamento de dados pessoais em bancos de dados se tornou uma prática comum para empresas de diversos setores. No entanto, junto com essa evolução, surgem os riscos de vazamentos de informações, o
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A compra de uma casa é um dos momentos mais importantes na vida de qualquer pessoa. Porém, além da empolgação, é fundamental que você leve em conta todos os aspectos legais envolvidos para evitar problemas futuros. Ignorar essa etapa pode gerar dores
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O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico, utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados ou ameaçados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Apesar de ser uma ação
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