Saiba como funciona a venda antecipada de ingressos e entenda seus direitos como consumidor. Essa prática, muito comum em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, pode gerar dúvidas, mas não configura abuso, desde que obedeça às normas legais. Compreenda a Legalidade Aceite
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Compreenda os fundamentos que sustentam a validade das interceptações telefônicas e a rejeição de agravos regimentais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso recente analisado pela Sexta Turma demonstra como o rigor técnico e a legalidade das provas são essenciais para
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Saiba como agir diante de uma ação de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros! A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ausência de filho incapaz, essas ações devem tramitar no juízo do
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Organize-se para o final do ano! A Portaria CJF N. 834/2024, publicada em 19 de dezembro de 2024, trouxe importantes informações para o funcionamento da Justiça Federal e os prazos processuais. Saiba como isso afeta o andamento dos processos e evite contratempos.
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Mantenha-se informado sobre as novas ferramentas disponíveis no Poder Judiciário! Agora, Oficiais de Justiça podem acessar sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, tornando o cumprimento de ordens judiciais mais rápido e eficiente. Saiba como essa medida pode impactar os processos e
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Saiba mais sobre a Lei 6.830/1980, que regulamenta o processo de cobrança judicial de dívidas tributárias e outros créditos da Fazenda Pública. Entender seus dispositivos é essencial para quem deseja agir com responsabilidade diante de execuções fiscais e preservar seus direitos. 👉
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Compreenda os direitos que você possui! O perdão judicial, previsto no Art. 120 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), estabelece que a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. Esse dispositivo tem como objetivo promover a justiça de
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Defenda seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora em reclamar contra um reajuste abusivo não configura violação ao princípio da boa-fé objetiva. Mesmo após anos sem contestação, é possível questionar práticas contratuais desleais ou excessivamente prejudiciais. 👉
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Garanta o direito à saúde integral! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem cobrir, sem limites de sessões, as terapias prescritas por especialistas para o tratamento de pacientes com Síndrome de Down. 👉 Entenda seus direitos:
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Garanta seus direitos e conheça as limitações dos programas de fidelidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas, desde que essa restrição esteja prevista no regulamento do programa. 👉 Atue conforme as
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