Respeite os critérios estabelecidos pela Justiça Federal do Paraná sobre o uso de cotas sociais. A decisão determinou que estrangeiros que cursaram o ensino médio em escolas públicas de outros países não têm direito ao benefício das cotas para ingresso na Universidade
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Identifique suas questões jurídicas e tome medidas para resolvê-las de forma eficiente. Procure um escritório de advocacia que ofereça soluções personalizadas e claras para atender às suas necessidades legais. Confie em profissionais especializados e solicite uma avaliação detalhada do seu caso. Regularize
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Reforce a importância dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição! Saiba que, mesmo em casos de crimes permanentes, o estado de flagrância não é motivo suficiente para justificar uma invasão domiciliar sem mandado judicial. Entenda que é obrigação do sistema de justiça preservar
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Saiba que a condenação por embriaguez ao volante não depende exclusivamente do teste do bafômetro. Analise o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: outros meios de prova podem comprovar a incapacidade do motorista para conduzir com segurança. Considere relatos de testemunhas,
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Compreenda como proceder diante da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que policiais civis e militares não podem reconduzir presos ao sistema prisional por descumprimento de saída temporária sem autorização judicial. Priorize a análise da legalidade. O CNJ
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Garanta o acesso ao seu direito de recorrer mesmo em situações de falhas técnicas. Saiba como agir de maneira estratégica e eficiente. Entenda a Situação Quando ocorre uma falha na digitalização dos documentos de preparo recursal, como o comprovante de pagamento das
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Compreenda a importância da intimação pessoal nas penalidades judiciais e garanta seus direitos! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a intimação pessoal é indispensável antes da aplicação de multas por descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. Saiba como isso
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Ao redigir ou interpretar contratos de aluguel, seja claro sobre o que está sendo acordado em relação às melhorias no imóvel. Não confunda benfeitorias com acessões, pois a legislação as trata de maneira diferente. 🔍 Defina o que é renunciável no contrato:Ao
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Saiba que um mandado de busca e apreensão não precisa especificar os objetos a serem coletados. A lei permite que, em determinadas situações, os itens apreendidos sejam identificados somente no momento da execução, desde que alguns critérios sejam respeitados. 📜 Compreenda os
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Compreenda os limites do seu plano de saúde e evite surpresas. Quando se trata de exames ou tratamentos realizados no exterior, é essencial que você conheça as regras estabelecidas pelo contrato firmado com a operadora do plano de saúde. Revise Seu Contrato
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