O STJ decidiu que é ilegal a entrada indiscriminada da polícia em casas próximas ao local de uma abordagem, mesmo com ordem judicial. O motivo? Mandado coletivo não vale!A lei exige que o mandado indique endereço específico (Art. 243, inciso I, do Código de Processo Penal). Nesse
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O STJ manteve a condenação de um laboratório ao pagamento de R$ 300 mil de indenização e pensão vitalícia para uma mulher que participou de um teste com medicamento e, infelizmente, desenvolveu uma doença rara e incapacitante. O tribunal entendeu que o surgimento da doença logo após
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Se você está em busca do seu primeiro emprego ou quer mudar de área, atenção: o empregador não pode exigir experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade como critério de contratação. Essa regra está prevista na Lei 11.644/2008 e garante mais igualdade de oportunidades para
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O STJ decidiu que, se um herdeiro ocupa sozinho um imóvel que ainda não foi partilhado, ele deve sim pagar indenização aos demais herdeiros, referente à parte que eles teriam direito no aluguel. Mas atenção! Essa indenização dispensa o pagamento integral do IPTU por esse
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento com efeito repetitivo, entendeu que a ausência de confissão durante o inquérito policial não impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Isso significa que a confissão pode ser feita em outro momento, como
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Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma pessoa alterar seu registro civil para o gênero neutro, após ela não se identificar nem como homem, nem como mulher, mesmo após cirurgias e tratamentos hormonais. A decisão histórica,
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O STJ determinou que, quando um devedor não paga uma dívida reconhecida judicialmente, o juiz pode oficiar corretoras de criptomoedas para localizar os ativos digitais em nome do devedor e realizar a penhora. Mesmo não sendo moedas tradicionais, as criptomoedas possuem valor econômico e fazem parte do
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A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a guarda de uma criança pode continuar com a família substituta, desde que seja para o melhor interesse da criança — mesmo havendo pedido de parente biológico. No caso julgado, a criança foi acolhida logo após
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A partir de 1º de outubro de 2025, quem for vítima de golpe poderá contestar a transação direto no app do banco — sem precisar ligar para o atendimento nem enfrentar burocracia. Isso será possível graças ao MED (Mecanismo Especial de Devolução), criado pelo Banco Central.
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A Lei 9.870/99 garante que escolas não podem aplicar penalidades pedagógicas a alunos com mensalidades em atraso. É proibido:✖️ Suspender provas✖️ Reter documentos escolares✖️ Aplicar punições pedagógicas Mas atenção:A escola pode se recusar a renovar a matrícula no próximo período após o fim do ano ou semestre letivo. A
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