O Senado aprovou e já está em vigor a Lei 14.681/2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Objetivos principais: União, estados, Distrito Federal e municípios têm até setembro de 2024 para
Read More
Ao planejar uma viagem, confiamos nas agências de turismo para fornecer todas as informações necessárias. Porém, quando há falha nesse dever, as consequências podem ser frustrantes e onerosas. O que diz a Justiça? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as
Read More
A calúnia ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime, prejudicando sua reputação. Prevista no Artigo 138 do Código Penal Brasileiro, essa prática pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Diferença entre Calúnia, Difamação e
Read More
Você sabia que o período de aviso prévio indenizado não é contabilizado como tempo de serviço para fins previdenciários? Essa decisão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou o caráter indenizatório desse período.O que isso significa? Decisão do STJ: O STJ definiu que
Read More
Você sabia que, mesmo sem ter filhos, é possível ser obrigado a pagar pensão alimentícia? Isso ocorre devido ao princípio da solidariedade familiar previsto no Código Civil Brasileiro. O que diz a lei? O Artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, se
Read More
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, híbridos e a hidrogênio. Motivo da decisão: A lei estadual não apresentou a estimativa de
Read More
Hoje, 21 de março, comemoramos o Dia Mundial da Síndrome de Down, uma data dedicada à conscientização e celebração da diversidade humana. Esta data foi escolhida em referência à trissomia do 21º cromossomo, característica da síndrome. Por que essa data é importante? Como
Read More
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência injustificada do credor em audiências de conciliação, mesmo na fase pré-processual, pode acarretar sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quais são as possíveis penalidades? Como
Read More
A paternidade vai além da ligação biológica; ela se fundamenta no afeto, na convivência e no reconhecimento mútuo entre pai e filho. Quando esses elementos estão ausentes, é possível questionar a validade desse vínculo. O que é a paternidade socioafetiva? É o
Read More
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, a partir de 16 de maio, todas as intimações judiciais serão realizadas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) O que muda com essa alteração? Como se adaptar a essa mudança? Benefícios esperados: Fique
Read More