PAGAMENTO AUTOMÁTICO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AGORA É LEI
Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, que permite a transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias, mediante determinação judicial.
⚖️ O pagamento automático poderá ser solicitado durante o cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar o valor, a data do pagamento e as contas envolvidas.
Caso não exista saldo suficiente, poderão ser adotadas medidas para bloquear ativos financeiros e, persistindo a dívida, realizar a penhora até o limite do débito.
📌 A nova regra entrará em vigor um ano após sua publicação.
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