MEDIDA PROTETIVA: MAIS PROTEÇÃO À MULHER
A Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da mulher perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito.
⚖️ A proteção pode ser concedida independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial, quando houver risco à integridade da vítima.
🚨 Entre as medidas possíveis estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato ou aproximação da vítima.
📲 Informação também é uma forma de proteção. Conhecer seus direitos pode ser fundamental para buscar ajuda.
#LeiMariaDaPenha #MedidaProtetiva
