MEDIDA PROTETIVA: MAIS PROTEÇÃO À MULHER

A Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da mulher perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito.

⚖️ A proteção pode ser concedida independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial, quando houver risco à integridade da vítima.

🚨 Entre as medidas possíveis estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato ou aproximação da vítima.

📲 Informação também é uma forma de proteção. Conhecer seus direitos pode ser fundamental para buscar ajuda.

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