Herança e Renda Vitalícia
📜 O STJ decidiu que o pagamento de renda vitalícia deixada em testamento não depende da finalização do inventário.
➡️ Isso significa que, em casos como esse, a viúva tem direito de receber o benefício desde a abertura da sucessão, sem precisar aguardar a divisão da herança – processo que, muitas vezes, é longo e burocrático.
⚖️ Essa decisão reforça a proteção ao cônjuge sobrevivente e garante condições mínimas de subsistência.
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