DPVAT E ATOS ILÍCITOS: O QUE DIZ O STJ
O STJ decidiu que o antigo DPVAT não deve indenizar quem sofre acidente durante a prática de crime. No caso analisado, um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito.
⚖️ Embora o seguro tenha sido criado para amparar vítimas de acidentes, o Tribunal entendeu que a proteção não se estende a quem cria deliberadamente uma situação de risco ao agir fora da lei.
📌 A decisão reforça que benefícios indenizatórios não podem ser utilizados para favorecer condutas criminosas, preservando a finalidade social do seguro.
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