Decisão do STJ sobre credenciadoras de cartão 💳
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as credenciadoras de cartão não respondem solidariamente por dívidas entre subcredenciadoras e lojistas.
Ou seja, se uma subcredenciadora deixar de repassar valores de vendas, a responsabilidade não é automaticamente da empresa maior (como Cielo, Rede, GetNet, etc.).
🔍 O STJ destacou que não há relação direta entre a credenciadora e o lojista nesse tipo de contrato — a obrigação é exclusiva da subcredenciadora, responsável pela intermediação e repasse dos valores.
⚖️ Essa decisão traz mais segurança jurídica ao setor e delimita com clareza quem realmente responde pelas transações.
#STJ #DecisãoJudicial #DireitoEmpresarial #CartãoDeCrédito #Subcredenciadora #Lojista