DECISÃO DO STJ
🏠 Taxa de condomínio é devida pelo comprador a partir do registro do imóvel, mesmo sem as chaves.
➡️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dever de pagar as cotas condominiais surge a partir do registro da transferência da propriedade, e não da entrega das chaves.
📑 Isso significa que, uma vez registrado o imóvel em nome do comprador, ele passa a ser responsável pelos encargos condominiais — ainda que o imóvel não tenha sido efetivamente ocupado.
⚖️ A decisão se baseia no entendimento de que o registro no cartório é o marco que define a transferência da propriedade, tornando o novo titular responsável pelos deveres vinculados ao bem.
📚 Processo: REsp 2.045.883/SP
📍 Jurisprudência do STJ.
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