Consumidor brasileiro tem direito à Justiça no Brasil!
O STJ decidiu que, em contratos de adesão, cláusulas que determinem julgamento apenas no exterior podem ser nulas quando limitam o acesso do consumidor à Justiça brasileira. Isso garante que você possa defender seus direitos no seu próprio país, sem enfrentar barreiras geográficas e custos excessivos.
💡 Essa decisão protege especialmente consumidores em casos contra empresas estrangeiras, como no setor de apostas online. Se uma cláusula dificulta ou impede seu acesso à Justiça no Brasil, ela pode ser anulada, e o processo julgado aqui. Seus direitos não têm fronteiras! ✊
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