A Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que monitores de ressocialização prisional portem arma de fogo dentro e fora das instituições prisionais. O projeto inclui esses profissionais — responsáveis por rotinas assistenciais e programas de capacitação de detentos — entre as
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🔹 O FGTS não pode ser descontado do salário! O empregador é obrigado a depositar 8% do salário bruto do funcionário na conta vinculada ao FGTS. Esse valor não sai do salário do trabalhador — é uma contribuição exclusiva do empregador. 📌
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para quem adulterar alimentos e bebidas — um crime que coloca em risco a saúde pública e a vida dos consumidores. Pelo texto, a pena pode chegar a 8 anos de prisão
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a gratuidade de uma mala de até 23 kg e de uma bagagem de mão de até 12 kg em voos nacionais — além de proibir a cobrança pela mala de bordo.
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Trafegar abaixo da metade do limite de velocidade permitido em uma via é considerado infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Exemplo: Se o limite é de 60 km/h, quem trafegar abaixo de 30 km/h pode
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O PL 1249/2022 (autor: Jandira Feghali) sugere que mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual tenham direito a 3 dias consecutivos de licença a cada mês. 📝 A proposta altera o art. 473 da Decreto‑Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir esse
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O Senado Federal destacou os principais deveres do proprietário em contratos de locação de imóveis residenciais ou comerciais 👇 🏠 Deveres do proprietário: ✔️ Entregar o imóvel em boas condições de uso; ✔️ Pagar as taxas de administração imobiliária; ✔️ Assumir responsabilidade
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O STJ decidiu que não há prazo decadencial para impetrar mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias sucessivas — ou seja, aquelas que se renovam periodicamente, como tributos cobrados mês a mês. ⚖️💡 👉 Isso significa que, quando o contribuinte
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as credenciadoras de cartão não respondem solidariamente por dívidas entre subcredenciadoras e lojistas. Ou seja, se uma subcredenciadora deixar de repassar valores de vendas, a responsabilidade não é automaticamente da empresa maior (como Cielo, Rede,
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O Senado aprovou a criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, voltado a oferecer assistência a pessoas com doenças graves. 💬 O objetivo é aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de pacientes, familiares e cuidadores, promovendo um acompanhamento mais
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