Você sabia que o benefício da meia-entrada para estudantes não se aplica a parques aquáticos e de diversões? 📍 O STJ decidiu que a Lei 12.933/2013, que garante meia-entrada para eventos culturais, esportivos e educacionais, não obriga esses estabelecimentos a oferecerem o
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Uma nova legislação garante o direito à cirurgia plástica reparadora de mama, mesmo quando a mutilação não tem relação com o câncer. ✅ O que muda com a nova lei (Lei 15.171/2025)? 🔹 Mulheres com mutilação total ou parcial da mama passam
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Você sabia que o devedor pode tentar substituir a penhora por seguro-garantia? ➡️ Sim! O CPC permite essa substituição, equiparando o seguro-garantia a dinheiro. ⚠️ Mas o STJ decidiu que o juiz pode recusar desde que haja justificativa razoável do credor. 📍
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Atenção: ninguém pode ser tratado com menos respeito por ser autista. Praticar, incitar ou induzir discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é crime no Brasil! 📜 Previsto no Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: 🔹 Pena: reclusão
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Você sabia que a notificação extrajudicial enviada por e-mail pode ter validade jurídica? 📌 Segundo decisão do STJ, é válida para comprovar atraso de pagamento, desde que: ✔️ Seja enviada ao e-mail informado pelo devedor no contrato; ✔️ Seja possível comprovar o
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Aprovada e sancionada a Lei 15.164, que autoriza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para: ✅ Infraestrutura social ✅ Habitação popular (Minha Casa, Minha Vida) ✅ Enfrentamento de calamidades públicas ✅ Segurança alimentar e nutricional ✅ Projetos em comunidades
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O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.225/2024, que garante aposentadoria especial para mães que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência, autismo ou outras condições atípicas. 💙🧩 ⠀ Essa é uma conquista histórica que reconhece o esforço diário dessas
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✊🏽 O STJ reforçou que o sistema de cotas deve ser aplicado de forma clara, objetiva e respeitosa — com foco na igualdade de oportunidades. 🔍 PONTOS DECIDIDOS: ✔️ As regras de cotas devem seguir o edital ✔️ Devem ser observadas em
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Corretora e empresa de pagamentos não respondem pelo prejuízo ⚖️ O STJ decidiu: em caso de atraso na entrega do imóvel em construção, a corretora que intermediou a venda e a empresa que processou os pagamentos não podem ser responsabilizadas. 🔍 Por
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🚗 O STJ decidiu: não é preciso constar nenhuma restrição na carteira de motorista para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção de IPI na compra de carro. ✅ Basta comprovar a deficiência. ❌ Não precisa constar exigência de adaptação
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