O STJ decidiu que a união estável em relações homoafetivas pode ser reconhecida mesmo sem publicidade da relação. 📌 A Corte entendeu que a exigência de que a relação seja pública pode ser relativizada, já que ninguém é obrigado a expor sua
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A Lei nº 14.685/2023 passou a exigir a divulgação da lista de espera por vagas na rede pública de educação básica. 📌 Com isso, pais e responsáveis podem acompanhar a ordem de classificação, garantindo mais transparência, igualdade e controle social no acesso
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A Lei nº 14.541/2023 garante o funcionamento ininterrupto (24 horas) das delegacias especializadas de atendimento à mulher. Isso significa mais proteção, acolhimento e acesso à Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite. ⚖️ Violência contra a mulher é crime. 📞
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Temos identificado o aumento de golpes praticados por falsos advogados, que entram em contato com clientes informando, de forma fraudulenta, que houve ganho de causa e que seria necessário o pagamento de taxas ou valores para liberação do dinheiro. ⚠️ ATENÇÃOEsses golpistas
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Você sabia que existe uma lei que protege pais e responsáveis de cobranças abusivas nas escolas? 📚 A Lei nº 12.866/2013 proíbe que instituições de ensino exijam a compra ou cobrem taxas por materiais de uso coletivo, ou seja, aqueles que não
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro de indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o embasaram forem declaradas nulas. 📌 Nesses casos, manter o registro é ilegal, pois não há suporte probatório válido. 👉 A decisão reforça
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De 20 de dezembro a 20 de janeiro, o Poder Judiciário entra em recesso forense. Durante esse período: ✔️ Os prazos processuais ficam suspensos ✔️ Não há audiências ou sessões de julgamento 👉 O atendimento no escritório ocorrerá de forma reduzida, especialmente
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O STJ decidiu que cartas psicografadas não podem ser usadas como prova em processos judiciais. Segundo o Tribunal, esse tipo de documento não possui confiabilidade mínima para comprovar fatos de forma racional e jurídica. Com esse entendimento, devem ser retiradas do processo
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A Câmara avançou com um projeto que torna obrigatória a fiscalização sanitária em lares de idosos e garante cuidados mínimos de saúde aos residentes. O objetivo é reforçar a proteção das pessoas idosas, assegurando ambientes mais seguros, acompanhamento adequado e medidas preventivas
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Encargos vencidos durante o processo devem ser pagos mesmo sem pedido expresso. O STJ decidiu que, em ações de despejo, o locatário pode ser condenado ao pagamento de todos os encargos do aluguel, incluindo: ✔️ os valores já vencidos antes do processo
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