A impugnação de paternidade é um tema delicado, que envolve questões emocionais e jurídicas de grande complexidade. Em termos simples, impugnar a paternidade significa questionar judicialmente a relação biológica entre pai e filho, seja para excluir o reconhecimento de um pai registrado
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Você sabia que pode deduzir as despesas com pensão alimentícia diretamente do seu imposto de renda? Se você faz pagamentos relacionados ao custeio de despesas de natureza alimentar – como alimentação, saúde ou educação – em prol de um alimentando (geralmente um
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O habeas corpus é um dos direitos mais importantes no sistema legal. Ele serve para proteger a liberdade de locomoção de qualquer pessoa que esteja sofrendo uma prisão ilegal ou sendo ameaçada de perdê-la. Se alguém está preso injustamente ou correndo risco
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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pela administração pública para investigar e punir servidores que cometem alguma infração no exercício de suas funções. Quando um servidor público é acusado de cometer algum erro ou desrespeitar normas internas, o PAD
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A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão comum, onde a pessoa condenada ou presa preventivamente cumpre sua pena ou aguarda julgamento em casa, em vez de ir para o presídio. Ela é concedida em casos específicos, quando o juiz entende que
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O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (como um imóvel) por meio da posse prolongada e pacífica, mesmo que você não tenha comprado ou registrado formalmente o bem em seu nome. Se você mora ou usa um
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Provar o vínculo de emprego pode ser um desafio para muitos trabalhadores, principalmente quando não há registro em carteira ou contrato formal. Nesses casos, o início de prova material se torna essencial para garantir os direitos trabalhistas. O Que É o Início
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Quando um adolescente está cumprindo uma medida socioeducativa e acaba recebendo uma nova condenação, surge a dúvida: é possível unificar essas medidas em uma só? A resposta é sim, e isso pode ajudar a simplificar o processo e garantir um acompanhamento melhor
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A alteração de registro público para mudar o nome e o sexo é um assunto importante e que envolve direitos fundamentais. Essa mudança é especialmente relevante para pessoas que desejam que seus documentos reflitam sua identidade de gênero. Vamos entender como funciona
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A prisão civil do depositário infiel é um tema importante no direito brasileiro, especialmente nas relações de depósito. Essa medida ocorre quando uma pessoa que recebeu bens em depósito se recusa a devolvê-los ao proprietário. Vamos entender como funciona essa prisão, suas
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